A presidente do Conselho Estadual Gestor do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (CEG/FDID), procuradora de Justiça Raimunda Salomé de Oliveira, realizou, nessa terça-feira (10/03), visita técnica ao Museu do Ceará para acompanhar o andamento da reforma e restauro do equipamento cultural. As obras estão sendo realizadas com recursos do Fundo. A vistoria teve como objetivo verificar a aplicação do repasse, autorizado pela Lei Complementar nº 317, de 1º de novembro de 2023, quando foram destinados R$ 4.500.000,00 do FDID ao Tesouro Estadual para a recuperação do espaço. Durante a agenda, a procuradora de Justiça foi recebida pelo secretário-executivo da Secretaria da Cultura do Estado (Secult), Rafael Felismino, e pela diretora do museu, Raquel Caminha, que apresentaram informações sobre o andamento dos serviços. “A presença do FDID nas visitas técnicas, especialmente nesta reta final, é fundamental para acompanhar a execução dos serviços, ampliando a transparência e fortalecendo o...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nessa quarta-feira (06/07), para que o Município de Pindoretama reforme as onze escolas públicas municipais, em razão da estrutura precária dos equipamentos. A situação das instituições de ensino foi constatada pelo MPCE após a instauração de inquérito civil público e a realização de diversas inspeções. Portanto, na ação, o Ministério Público requer a solução de todas as irregularidades estruturais verificadas a fim de garantir o direito de uma educação básica de qualidade aos alunos da rede municipal de ensino.
No ano de 2016, a Promotoria de Justiça de Pindoretama instaurou inquérito civil público para averiguar a qualidade da educação básica no município, com base nas diretrizes apontadas no projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), iniciativa do MPCE em parceria com o Ministério Público Federal (MPF). Como resultado, foi constatado que apenas algumas das diretrizes do MPEduc foram cumpridas pela Prefeitura de Pindoretama.
Além disso, nos anos seguintes à instauração do inquérito, o MPCE realizou diversas inspeções, sendo a última no segundo semestre de 2021, para verificar a estrutura e a adequação das escolas municipais para o retorno das aulas presenciais em meio à pandemia. Nessas fiscalizações, foi constatada a precária estrutura em todas as instituições da rede de ensino. Vale destacar que a Defesa Civil de Pindoretama elaborou relatórios informando a necessidade de reparos referentes à estrutura física, hidráulica e elétrica de quatro escolas e três creches, porém não há quaisquer relatórios para as demais instituições de ensino da rede municipal.
Vale ressaltar que o MPCE oficiou o Município para que elaborasse um plano de atuação a fim de sanar as irregularidades estruturais, hidráulicas e elétricas de todas as escolas municipais. Contudo, até o momento, a Prefeitura não adotou providências para solucionar a problemática. Uma das últimas medidas do ente municipal foi lançar o Edital nº 11.04.01/2021 com o objetivo de contratar empresa para executar obras em duas escolas e uma creche. Contudo, não há sequer um cronograma com previsão de início dessas obras e, além disso, as demais instituições de ensino municipais não foram contempladas. Como as tentativas de solução extrajudicial foram infrutíferas, o MPCE ingressou com a ACP na Justiça.
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