Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) ingressou com Ação Civil Pública (ACP), nessa quarta-feira (06/07), para que o Município de Pindoretama reforme as onze escolas públicas municipais, em razão da estrutura precária dos equipamentos. A situação das instituições de ensino foi constatada pelo MPCE após a instauração de inquérito civil público e a realização de diversas inspeções. Portanto, na ação, o Ministério Público requer a solução de todas as irregularidades estruturais verificadas a fim de garantir o direito de uma educação básica de qualidade aos alunos da rede municipal de ensino.
No ano de 2016, a Promotoria de Justiça de Pindoretama instaurou inquérito civil público para averiguar a qualidade da educação básica no município, com base nas diretrizes apontadas no projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), iniciativa do MPCE em parceria com o Ministério Público Federal (MPF). Como resultado, foi constatado que apenas algumas das diretrizes do MPEduc foram cumpridas pela Prefeitura de Pindoretama.
Além disso, nos anos seguintes à instauração do inquérito, o MPCE realizou diversas inspeções, sendo a última no segundo semestre de 2021, para verificar a estrutura e a adequação das escolas municipais para o retorno das aulas presenciais em meio à pandemia. Nessas fiscalizações, foi constatada a precária estrutura em todas as instituições da rede de ensino. Vale destacar que a Defesa Civil de Pindoretama elaborou relatórios informando a necessidade de reparos referentes à estrutura física, hidráulica e elétrica de quatro escolas e três creches, porém não há quaisquer relatórios para as demais instituições de ensino da rede municipal.
Vale ressaltar que o MPCE oficiou o Município para que elaborasse um plano de atuação a fim de sanar as irregularidades estruturais, hidráulicas e elétricas de todas as escolas municipais. Contudo, até o momento, a Prefeitura não adotou providências para solucionar a problemática. Uma das últimas medidas do ente municipal foi lançar o Edital nº 11.04.01/2021 com o objetivo de contratar empresa para executar obras em duas escolas e uma creche. Contudo, não há sequer um cronograma com previsão de início dessas obras e, além disso, as demais instituições de ensino municipais não foram contempladas. Como as tentativas de solução extrajudicial foram infrutíferas, o MPCE ingressou com a ACP na Justiça.
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