Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Inscrições começam em 11 de julho para estudantes de graduação
Ilustração: Ascom MPF/CE com imagem Freepik
O Ministério Público Federal (MPF) no Ceará publicou edital de processo seletivo de estágio para estudantes de graduação em Direito. As vagas têm por finalidade a contratação e formação de cadastro de reserva para atuação na Procuradoria da República no Ceará (PR/CE), que fica na capital do estado, e nas Procuradorias da República nos Municípios (PRMs) de Limoeiro do Norte, Sobral e Juazeiro do Norte.
As inscrições serão realizadas pela internet, no site do MPF/CE, entre os dias 11 e 17 de julho. Após esse período, o candidato deve confirmar a inscrição por meio do envio de documentos solicitados ao endereço eletrônico informado no edital entre os dias 11 e 18 de julho.
O processo seletivo será realizado em duas etapas, eliminatórias e classificatórias. A primeira será com análise de classificação pelo índice acadêmico; a segunda, com provas objetivas e discursivas, que estão previstas para ocorrer no dia 11 de setembro, às 8h. O candidato terá de responder 40 questões de múltipla escolha e uma questão discursiva sendo ambas de conhecimento específico distribuídas conforme os temas apresentados no edital.
A carga horária do estágio é de 20 horas semanais, distribuídas em 4 horas diárias, sem comprometer as atividades discentes. Os estagiários recebem bolsa mensal de R$ 976,00 e auxílio-transporte de R$11,00 por dia de trabalho.
O processo seletivo de estágio do MPF/CE deste ano vai ser o primeiro realizado em formato presencial após o período de pandemia e vai seguir todos os protocolos sanitários do último decreto estadual em vigor no estado.
SERVIÇO
Seleção de estágio para graduação em Direito
Inscrições: 11 a 17 de julho
Provas: 11 de setembro
Acesse aqui o edital
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