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Incêndio atinge prédio em construção em Recife Segundo o Corpo de Bombeiros, ainda não há informações sobre vítimas

  Um incêndio atingiu um prédio em construção no bairro da Torre, zona oeste do Recife, na noite desta quinta-feira (28). Segundo o Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco, ainda não há informações sobre vítimas.  Vídeos divulgados nas redes sociais mostram o incêndio de grandes proporções. O Corpo de Bombeiros foi acionado por volta das 20h05min da noite de hoje. Inicialmente, foram enviadas quatro viaturas ao local: duas de combate a incêndio,  uma plataforma e uma de comando operacional.  Por questão de segurança, a Neoenergia, concessionária de energia que atende a região, informou que desligou preventivamente a rede elétrica nas imediações do edifício. “Equipes da distribuidora permanecem na localidade auxiliando os trabalhos do Corpo de Bombeiros. O serviço na área será imediatamente restabelecido assim que houver condições segura para a população”, informou a empresa.  O prefeito do Recife, João Campos, disse que acionou o Centro de Operações do Recife (COP) para monitorar os e

Nota de Esclarecimento – Precatórios Fundef/Fundeb de Baturité

 

O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Baturité, vem a público esclarecer que a recente decisão judicial em favor do MPCE, que suspendeu os efeitos dos contratos milionários celebrados entre a Prefeitura de Baturité e o escritório de advocacia “Monteiro e Monteiro Advogados Associados” e seus respetivos sócios, não irá impactar no processo de pagamento dos precatórios do Fundef/Fundeb. 

Diante do desconhecimento na interpretação dos fatos, cabe ao MPCE orientar os professores e demais trabalhadores da Educação da rede municipal de Baturité que, ao contrário do que tem sido divulgado, a Ação Civil Pública impetrada pelo Ministério Público e atendida pelo Poder Judiciário preserva o interesse dos beneficiários desse processo.  

 Ao suspender o contrato com o escritório de advocacia no valor de R$ 6.724.085,87, o MPCE resguarda um percentual considerável do recurso para ser dividido entre os verdadeiros e legítimos signatários da verba pública. Além disso, como já foi publicado recentemente, a decisão atende a jurisprudência de tribunais superiores, que impede o uso de dinheiro do Fundef/Fundeb para pagar honorários advocatícios.  

Desta feita, o Ministério Público do Estado do Ceará recomenda que os processos judiciais em tramitação sejam conduzidos pelos profissionais do corpo de advocacia do próprio Município, ensejando assim na economia de recursos públicos e no aumento do volume de verbas a ser destinado aos beneficiários legais dos precatórios.

Baturité, 12 de julho de 2022.

Ministério Público do Estado do Ceará.

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