Foto: Nelson Junior/STF O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu por mais 60 dias a tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7788, que questiona resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) responsáveis por regular a publicidade de medicamentos e de alimentos potencialmente nocivos à saúde. A decisão tem como objetivo viabilizar a celebração de um acordo, por meio de autocomposição, entre a Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), autora da ação, e a União. Na ação, a Abert sustenta que as resoluções impõem restrições que somente poderiam ser estabelecidas por lei federal. Para colher subsídios à decisão a ser proferida pelo STF, o relator promoveu, em agosto de 2025, audiência pública que contou com a participação de 34 representantes de órgãos públicos, entidades da sociedade civil, além de especialistas e pesquisadores de áreas relacionadas ao tema. Em novembro de 2025, foi realizada aud...
OAB-CE emite Representação junto ao MPCE em desfavor do humorista Léo Lins Início/OAB-CE emite Representação junto ao MPCE em desfavor do humorista Léo Lins
Ordem dos Advogados do Brasil – Secção do Ceará (OAB-CE) instaurou nesta quinta-feira (07), Representação em desfavor do humorista Léo Lins. O Ofício de nº 119-AT-22, solicita providências junto ao Ministério Público do Ceará (MPCE) sobre vídeo publicado pelo humorista no último dia 29 de junho, onde o mesmo aparece fazendo uma piada ofensiva sobre uma criança com hidrocefalia, que viveria no Ceará. O vídeo provocou reações nas redes sociais gerando várias críticas ao comentário feito durante uma apresentação. O documento é assinado pelo presidente e pela vice-presidente da OAB-CE, respectivamente, Erinaldo Dantas e Christiane Leitão e pelo presidente da Comissão de Direito de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD),
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