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Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar

  Relator vota pelo fim da isenção de pena em crimes patrimoniais contra mulheres no ambiente familiar  STF iniciou julgamento de duas ações, relatadas pelo ministro Dias Toffoli, que questionam regras do Código Penal que impedem a punição de determinados crimes cometidos entre familiares  11/11/2026 20:10 - Atualizado há 36 minutos atrás Foto: Antonio Augusto/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (11), o julgamento de ações sobre regras do Código Penal que isentam de pena pessoas que cometem crimes patrimoniais contra familiares. Relator das ações, o ministro Dias Toffoli votou pelo afastamento dessa imunidade nos casos de violência contra a mulher no ambiente doméstico e familiar. O julgamento conjunto das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1185 e 1241 será retomado nesta quinta-feira (12), com os demais votos.  Isenção de pena   As ações, apresentadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Públ...

OAB Ceará conquista sala de apoio exclusiva à advocacia na sede da Polícia Federal

 

Uma comitiva da OAB Ceará participou, no dia 12 de julho, de uma reunião com a superintendência da Polícia Federal, que resultou na conquista de uma sala de apoio exclusiva para a advocacia na sede do órgão, localizada no Bairro de Fátima. No ensejo, também foi encaminhado as principais demandas da advocacia do estado.

Márcio Vitor de Albuquerque, diretor adjunto de prerrogativas e presidente da Comissão de Direito de Penitenciário da OAB Ceará, celebrou a conquista inédita e reforçou o convite para que venham surgir novas parcerias junto à Polícia Federal. “Recebemos uma notícia excelente e vamos trabalhar para o bom funcionamento desta sala, proporcionando a instalação de internet, computador, mobília, dentre outros equipamentos importantes no cotidiano da advocacia. É um pleito antigo, que a advocacia sempre requisitou e nunca antes havia sido viabilizado”, destacou.

Rodrigo Gomes, superintendente da Polícia Federal, salientou a necessidade de se ter um ambiente específico para uso da advocacia. “Esse é um compromisso que assumi após reuniões com a OAB e sabemos que no operacional faz-se necessário ter um espaço de apoio para o profissional que deseja peticionar, por exemplo. Estamos em um prédio antigo, que não conseguimos alterar suas estruturas, mas consegui proporcionar essa sala de apoio para os profissionais do Direito. É uma novidade importante e assumo também o compromisso de projetar, em nosso futuro prédio que será construído, uma sala maior e apropriada verdadeiramente para a classe dos advogados. Estamos sempre de portas abertas para o diálogo”, disse.

O vice-presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB Ceará, Jeronnico Cândido, defendeu a importância do trabalho em parceria. “Na OAB, através do Centro de Apoio, recebemos demandas da Advocacia voltadas para atendimento e prerrogativas. Então, estamos aqui buscando conseguir um elo de contato direto com a Polícia Federal, para possíveis necessidades de atendimento com o órgão. Vamos sempre batalhar pelos nossos direitos, desempenhando a nossa função e prezando pelo respeito acima de tudo. Celebramos hoje uma grande conquista e aproveito para agradecer, em nome da classe, a parceria e atenção da superintendência”, finalizou o também membro do Conselho Estadual de Segurança Pública do Ceará e conselheiro jovem da OAB-CE.

Fortalecendo o diálogo com o órgão, José Navarro, coordenador do Centro de Apoio e Defesa da Advocacia da OAB-CE, salientou sobre a preocupação da atuação da Polícia Federal durante o período eleitoral no estado do Ceará e também da garantia da legalidade da lei para as prerrogativas da advocacia. “Sabemos que nos próximos meses teremos questões importantes para atuar por conta das eleições, então nos colocamos à disposição da Polícia para ajudarmos no que for preciso. Outra importante questão é reiterarmos sobre a defesa das prerrogativas da advocacia e do nosso trabalho em prol disso”, comentou.

Estiveram presentes: Márcio Vitor de Albuquerque, diretor de prerrogativas e presidente da Comissão de Direito de Penitenciário da OAB Ceará; Jeronnico Cândido, vice-presidente da Comissão de Direito Penitenciário e conselheiro jovem da OAB Ceará; José Navarro, coordenador do Centro de Apoio e Defesa da Advocacia; Rodrigo Gomes, superintendente da Polícia Federal e Paulo Henrique, delegado regional executivo da Polícia Federal.

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