O Ministério Público do Ceará, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Marco, recomendou que a Câmara Municipal faça adequações na estrutura administrativa para corrigir irregularidades na contratação de pessoal, no provimento de cargos comissionados e pagamento de diárias. A recomendação foi expedida após apuração que identificou descumprimento de normas constitucionais e risco de prejuízo aos cofres públicos. Entre os problemas apontados está o uso de cargos comissionados para desempenhar funções técnicas, como de Ouvidor, Controlador Interno e Tesoureiro. Conforme determina a Constituição Federal e entendimentos já consolidados do Supremo Tribunal Federal (STF), esses cargos devem ser ocupados por servidores efetivos. A Promotoria de Justiça também identificou o uso frequente de contratações temporárias para funções permanentes, como motorista e auxiliar de serviços gerais, sem justificativa de situação excepcional para tal prática. Para o MP, isso pode caracteriza...
Uma comitiva da OAB Ceará participou, no dia 12 de julho, de uma reunião com a superintendência da Polícia Federal, que resultou na conquista de uma sala de apoio exclusiva para a advocacia na sede do órgão, localizada no Bairro de Fátima. No ensejo, também foi encaminhado as principais demandas da advocacia do estado.
Márcio Vitor de Albuquerque, diretor adjunto de prerrogativas e presidente da Comissão de Direito de Penitenciário da OAB Ceará, celebrou a conquista inédita e reforçou o convite para que venham surgir novas parcerias junto à Polícia Federal. “Recebemos uma notícia excelente e vamos trabalhar para o bom funcionamento desta sala, proporcionando a instalação de internet, computador, mobília, dentre outros equipamentos importantes no cotidiano da advocacia. É um pleito antigo, que a advocacia sempre requisitou e nunca antes havia sido viabilizado”, destacou.
Rodrigo Gomes, superintendente da Polícia Federal, salientou a necessidade de se ter um ambiente específico para uso da advocacia. “Esse é um compromisso que assumi após reuniões com a OAB e sabemos que no operacional faz-se necessário ter um espaço de apoio para o profissional que deseja peticionar, por exemplo. Estamos em um prédio antigo, que não conseguimos alterar suas estruturas, mas consegui proporcionar essa sala de apoio para os profissionais do Direito. É uma novidade importante e assumo também o compromisso de projetar, em nosso futuro prédio que será construído, uma sala maior e apropriada verdadeiramente para a classe dos advogados. Estamos sempre de portas abertas para o diálogo”, disse.
O vice-presidente da Comissão de Direito Penitenciário da OAB Ceará, Jeronnico Cândido, defendeu a importância do trabalho em parceria. “Na OAB, através do Centro de Apoio, recebemos demandas da Advocacia voltadas para atendimento e prerrogativas. Então, estamos aqui buscando conseguir um elo de contato direto com a Polícia Federal, para possíveis necessidades de atendimento com o órgão. Vamos sempre batalhar pelos nossos direitos, desempenhando a nossa função e prezando pelo respeito acima de tudo. Celebramos hoje uma grande conquista e aproveito para agradecer, em nome da classe, a parceria e atenção da superintendência”, finalizou o também membro do Conselho Estadual de Segurança Pública do Ceará e conselheiro jovem da OAB-CE.
Fortalecendo o diálogo com o órgão, José Navarro, coordenador do Centro de Apoio e Defesa da Advocacia da OAB-CE, salientou sobre a preocupação da atuação da Polícia Federal durante o período eleitoral no estado do Ceará e também da garantia da legalidade da lei para as prerrogativas da advocacia. “Sabemos que nos próximos meses teremos questões importantes para atuar por conta das eleições, então nos colocamos à disposição da Polícia para ajudarmos no que for preciso. Outra importante questão é reiterarmos sobre a defesa das prerrogativas da advocacia e do nosso trabalho em prol disso”, comentou.
Estiveram presentes: Márcio Vitor de Albuquerque, diretor de prerrogativas e presidente da Comissão de Direito de Penitenciário da OAB Ceará; Jeronnico Cândido, vice-presidente da Comissão de Direito Penitenciário e conselheiro jovem da OAB Ceará; José Navarro, coordenador do Centro de Apoio e Defesa da Advocacia; Rodrigo Gomes, superintendente da Polícia Federal e Paulo Henrique, delegado regional executivo da Polícia Federal.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.