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STF prorroga prazo para aprovação de lucros e dividendos até 31 janeiro de 2026 Ministro Nunes Marques apontou conflito entre nova lei e regras societárias em vigor

  Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs)  7912  e  7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...

PM e mulher mortos em ação no Complexo do Alemão serão enterrados hoje

 O corpo do policial militar Bruno de Paula Costa, de 38 anos de idade, morto na quinta-feira (21) durante um ataque de criminosos à Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) da favela Nova Brasília, no Complexo do Alemão, será enterrado às 11h30, no Cemitério Parque Jardim da Saudade, na Sulacap, zona oeste do Rio de Janeiro.

Bruno estava de plantão na UPP/Nova Brasília, e foi atingido por um tiro de fuzil no pescoço e não resistiu ao ferimento. O policial deixa mulher e dois filhos portadores de autismo. Na ação, tropas de elite da Polícia Civil e Militar ocuparam o Complexo do Alemão e 18 pessoas morreram, entre eles, 16 criminosos, além do cabo Bruno e uma mulher, de 50 anos de idade.

O Portal dos Procurados, do Disque Denúncia, divulgou um cartaz pedindo informações que auxiliem na morte do policial e oferece uma recompensa de R$ 5 mil. Com a morte do policial Bruno, sobre para 32 o número de agentes de segurança mortos em ações violentas desde o início do ano no Rio de Janeiro.

Outra vítima

O corpo de Letícia Marinho Sales vai ser enterrado às 11h30, no Cemitério de São Francisco Xavier, no Caju, zona portuária do Rio de Janeiro. Ela foi morta dentro do carro quando deixava o Complexo do Alemão durante a operação policial.

Ontem à noite (22), moradores do Alemão fizeram um protesto pacífico pedindo paz para a região. As pessoas acenderam velas e levaram cartazes com dizeres "Pobreza não é crime", "Morador não é bandido"; "Menos tiros, mais escolas".

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