Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Executiva Regional 7, inicia na próxima segunda-feira (11/07) o cadastramento de ambulantes que desejam comercializar alimentos e bebidas em barracas durante o Fortal 2022. O cadastro segue até quarta-feira (13/07), das 8h30 às 16h30, na sede da Secretaria. Serão 50 vagas para amplo sorteio e cinco destinadas à pessoas com deficiência, totalizando 55 barracas fixas.
Para o cadastro, é necessário apresentar os seguintes documentos: originais e cópias da carteira de identidade, do CPF e comprovante de endereço, além da Folha Corrida (Antecedentes Criminais) e uma foto 3x4.
As 55 barracas ficarão dispostas no sentido da Cidade 2000 - Praia do Futuro, como também no sentido oposto. Somente o contemplado com a vaga poderá montar a sua estrutura e comercializar no local, pois o cadastramento é pessoal e intransferível. Também, por questões de segurança, os comerciantes não poderão vender bebidas em garrafas de vidro.
Como forma de democratizar o acesso às vagas, caso exceda o número de inscrições pré-estabelecidas, serão realizados sorteios abertos ao público na Escola Profa. Maria Odnilra Cruz Moreira (Avenida das Adenanteras, 800 - Cidade 2000). Os sorteios acontecerão no dia 15 de julho, com início às 9 horas, quando os Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) serão entregues às pessoas que forem sorteadas.
Os ambulantes sorteados, obrigatoriamente, devem passar por uma capacitação que será ministrada pela Vigilância Sanitária no dia 19 de julho, em duas turmas nos turnos manhã e tarde, também na Escola Profa. Maria Odnilra Cruz Moreira. Os vendedores autorizados têm até o dia 20 de julho para efetuar o pagamento do DAM e se apresentar na Regional para receber o Termo de Autorização com a permissão para comercializar durante o evento, quando deverão portar o documento de identidade, o certificado de capacitação e o referido termo.
As barracas ficarão localizadas na área externa da Cidade Fortal, na Avenida Aldy Mentor, que receberá ações de varrição, capinação e pintura de meio-fio, para trazer mais conforto e segurança aos foliões e comerciantes.
Fortal 2022
O Fortal 2022 acontece entre os dias 21 e 24 de julho, na Cidade Fortal, localizada no bairro Praia do Futuro, na área da Regional 7.
Serviço
Cadastro de ambulantes para o Fortal 2022
Período: 11 a 13/07 (segunda a quarta-feira)
Horário: 8h30 às 16h30
Local: Sede da Regional 7 (Rua Atilano de Moura,420 - Guararapes)
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