A Associação Brasileira de Shopping Centers (Abrasce) questiona, no Supremo Tribunal Federal (STF), norma do Estado do Paraná que obriga estacionamentos privados a concederem tempo maior de permanência gratuita a pessoas com deficiência (PCD). O tema é tratado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7901 . Dispositivos da Lei estadual 18.419/2015 asseguram às pessoas com deficiência um período de gratuidade equivalente ao dobro do concedido aos demais usuários. Nos estabelecimentos que não preveem tempo mínimo gratuito, garante ao menos 30 minutos de gratuidade, a fim de facilitar o deslocamento dessas pessoas. A Abrasce argumenta que a lei estadual, ao regulamentar a forma de exploração econômica de propriedade privada, invade competência privativa da União para legislar sobre direito civil. Ressalta que o STF, em diversos julgados, reconheceu que a atividade de estacionamento em estabelecimentos comerciais se insere no âmbito do direito civil....
O ingresso dos profissionais ocorreu por meio de concurso público pelo Edital nº 77/2018
A Prefeitura de Fortaleza realiza, nesta quinta-feira (28/07), às 9h30, a solenidade de pose de 50 novos servidores efetivos que irão atuar na Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) do Município de Fortaleza. O evento será realizado no Teatro São José.
Os profissionais selecionados estão divididos de acordo com as especialidades: 33 enfermeiros, 7 psicólogos, 6 assistentes sociais e 4 terapeutas ocupacionais. O ingresso dos profissionais ocorreu por meio de concurso público para diversos cargos, regulamentado pelo Edital nº 77/2018.
Serviço
Posse dos servidores da Rede de Atenção Psicossocial (RAPS)
Data: 28/07 (quinta-feira)
Horário: 9h30
Endereço: Teatro São José (Rua Rufino de Alencar, 299, Centro - Praça do Cristo Redentor).
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