Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou o recurso especial do Comité Interprofessionnel du Vin de Champagne (CIVC) que buscava proibir uma empresa brasileira do ramo de vestuário de utilizar a denominação "champagne" em sua marca. O colegiado entendeu que a proteção da indicação geográfica da bebida está restrita ao seu ramo de atividade e que não há risco de confusão entre empresas que atuam em negócios distintos. De acordo com o CIVC, a utilização do nome configuraria aproveitamento parasitário e diluição da denominação de origem, causando prejuízo à coletividade titular da identidade. A entidade requereu que a empresa fosse proibida de usar a expressão, sob pena de multa diária, e que lhe pagasse uma indenização por danos morais. Os pedidos foram rejeitados em primeira e segunda instância. Entre outros fundamentos, o Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) considerou que as empresas atuam em ramos distintos, o que afasta a possibilidade ...
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Regional 8, inicia, nesta sexta-feira (01/07), a entrega dos termos de permissão aos 148 ambulantes que trabalham no entorno da Arena Castelão. Inicialmente, a Regional 8 realiza a entrega das autorizações aos 71 comerciantes que atuam no lado A e, na próxima terça-feira (05/07), aos 77 ambulantes do lado B. A entrega será realizada na bilheteria da Arena Castelão, das 9h às 12h e das 13h às 16h.
Além da autorização, cada comerciante receberá um crachá de identificação e será orientado a ocupar um espaço estabelecido e delimitado no entorno do estádio. A medida faz parte do ordenamento dos ambulantes e já começa a valer neste sábado (02/07), durante o jogo Ceará x Internacional.
O secretário da Regional 8, Mosiah Torgan, enfatiza que o ordenamento é uma demanda dos próprios ambulantes, que buscam por melhores condições de trabalho. “O ordenamento busca atender uma demanda dos vendedores ambulantes e dos frequentadores da Arena Castelão. A organização do espaço e a legalização dos comerciantes representam um incentivo ao trabalho dos pequenos empreendedores”, pontua.
Todo o processo foi construído a partir do diálogo entre os ambulantes do local, por meio de reuniões entre representantes da Regional 8, Agefis, Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), de promotores do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), da Federação Cearense de Futebol e dos clubes de futebol Ceará e Fortaleza.
Ordenamento
A atividade do comércio ambulante só pode ser exercida mediante licença prévia concedida pelo Município. Nesse sentido, as equipes de vigilância sanitária da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), além de inspecionar as lanchonetes e restaurantes, bem como o condicionamento e manejo dos alimentos, também verificam a existência e conformidade dos licenciamentos dos comerciantes daquela área.
Na Arena Castelão, a Agência atua, rotineiramente, na área externa, verificando a atividade dos vendedores ambulantes, que devem estar cadastrados, identificados e ocupando adequadamente o espaço.
O secretário do Esporte e Juventude do Governo do Estado do Ceará, Rogério Pinheiro, destaca que “o ordenamento dos ambulantes no entorno da Arena Castelão é de fundamental importância para a organização dos pontos de vendas, desse modo, passa a respeitar o direito do consumidor e do usuário do espaço público”.
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