Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Regional 8, inicia, nesta sexta-feira (01/07), a entrega dos termos de permissão aos 148 ambulantes que trabalham no entorno da Arena Castelão. Inicialmente, a Regional 8 realiza a entrega das autorizações aos 71 comerciantes que atuam no lado A e, na próxima terça-feira (05/07), aos 77 ambulantes do lado B. A entrega será realizada na bilheteria da Arena Castelão, das 9h às 12h e das 13h às 16h.
Além da autorização, cada comerciante receberá um crachá de identificação e será orientado a ocupar um espaço estabelecido e delimitado no entorno do estádio. A medida faz parte do ordenamento dos ambulantes e já começa a valer neste sábado (02/07), durante o jogo Ceará x Internacional.
O secretário da Regional 8, Mosiah Torgan, enfatiza que o ordenamento é uma demanda dos próprios ambulantes, que buscam por melhores condições de trabalho. “O ordenamento busca atender uma demanda dos vendedores ambulantes e dos frequentadores da Arena Castelão. A organização do espaço e a legalização dos comerciantes representam um incentivo ao trabalho dos pequenos empreendedores”, pontua.
Todo o processo foi construído a partir do diálogo entre os ambulantes do local, por meio de reuniões entre representantes da Regional 8, Agefis, Autarquia Municipal de Trânsito (AMC), de promotores do Núcleo do Desporto e Defesa do Torcedor (Nudetor), da Federação Cearense de Futebol e dos clubes de futebol Ceará e Fortaleza.
Ordenamento
A atividade do comércio ambulante só pode ser exercida mediante licença prévia concedida pelo Município. Nesse sentido, as equipes de vigilância sanitária da Agência de Fiscalização de Fortaleza (Agefis), além de inspecionar as lanchonetes e restaurantes, bem como o condicionamento e manejo dos alimentos, também verificam a existência e conformidade dos licenciamentos dos comerciantes daquela área.
Na Arena Castelão, a Agência atua, rotineiramente, na área externa, verificando a atividade dos vendedores ambulantes, que devem estar cadastrados, identificados e ocupando adequadamente o espaço.
O secretário do Esporte e Juventude do Governo do Estado do Ceará, Rogério Pinheiro, destaca que “o ordenamento dos ambulantes no entorno da Arena Castelão é de fundamental importância para a organização dos pontos de vendas, desse modo, passa a respeitar o direito do consumidor e do usuário do espaço público”.
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