3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) condenou a Enel Brasil S.A a indenizar uma mulher da zona rural de Aracati, no Ceará, que ficou seis dias sem água após uma falha na rede elétrica da concessionária de energia. A decisão teve relatoria do desembargador Marcos William Leite de Oliveira. Conforme o processo, a queda de um elo fusível da rede elétrica da Enel ocasionou a falta de energia na região. A situação fez com que a bomba d’água que faz o abastecimento de água para a comunidade ficasse inutilizável. Ainda segundo os autos, os moradores efetuaram reclamações junto a Enel para que a situação fosse resolvida no mesmo dia, mas a energia só foi restabelecida seis dias depois. A autora afirma que houve erro na prestação do serviço por parte da concessionária e solicitou indenização por danos morais. A distribuidora de energia contestou que não houve suspensão no fornecimento de energia na região por parte da concessionária, mas que a unidade consum...
O presidente Jair Bolsonaro respondeu, hoje (14), às críticas de que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 15 que a Câmara dos Deputados aprovou ontem (13) seria eleitoreira. A anuência do Congresso Nacional à proposta autoriza o governo federal a elevar, temporariamente, os valores pagos a alguns programas sociais e a criar outros benefícios.
“Quem está necessitado não quer saber se tem eleição ou não [este ano]. Para quem está passando fome, não interessa”, respondeu o presidente ao ser questionado por jornalistas durante sua visita a Vitória do Mearim (MA).
Bolsonaro lamentou que o Congresso não tenha aprovado antes a PEC dos Benefícios Sociais. E destacou que a iniciativa não se limita a elevar de R$ 400 para R$ 600, até dezembro, o valor mensal pago aos beneficiários do Auxílio Brasil e o do Auxílio Gás.
A PEC, que gera R$ 41,2 bilhões em despesas excepcionais à União, também autoriza que seja pago um auxílio de R$ 1 mil para caminhoneiros, o reforço do programa Alimenta Brasil, além de parcelas de R$ 200 para taxistas, financiamento da gratuidade no transporte coletivo de idosos e compensações para os estados que reduzirem a carga tributária dos biocombustíveis.
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