O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) obteve na Justiça decisão para interromper a atuação de plataforma de aposta esportiva que operava sem autorização da Loteria do Estado do Rio de Janeiro (Loterj). A ação civil pública, ajuizada pela 7ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Patrimônio Público e da Cidadania da Capital, aponta que a empresa Digital Dreams Soluções Tecnológicas em Sistemas e Entretenimentos fraudou documentos para simular que tinha autorização da Loterj para explorar a atividade. Na decisão, a Justiça determinou a suspensão imediata da exploração de apostas sem autorização estatal pela empresa e pelos demais réus da ação. Também foram determinadas medidas para desarticular a estrutura utilizada pelo grupo, entre elas a identificação dos responsáveis pelos domínios eletrônicos, o bloqueio de acesso aos sites investigados, a proibição de criação de novas plataformas de apostas sem autorização do poder público e o bloqueio do proces...
A Acert – Associação Cearense das Emissoras de Rádio e Televisão vai promover no próximo dia 15 de julho, a partir de 09:00 horas no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa, um Seminário Eleitoral, com a finalidade de esclarecer os radiodifusores, radialistas e comunicadores sobre a legislação eleitoral que será rigorosamente seguida para o próximo pleito.
A entidade conta com apoio do Tribunal Regional Eleitoral e da Assembleia Legislativa do Estado, tendo em vista evitar que as empresas de radiodifusão e/ou seus profissionais sofram qualquer tipo de penalidade pelo não cumprimento das leis eleitorais.
O evento tem como público alvo os profissionais das emissoras afiliadas à Acert, porém será aberto ao público em geral, com uma completa cobertura da TV Assembleia, abordando, dentre outros assuntos, os temas da propaganda gratuita no rádio e na televisão e as condutas vedadas a essas empresas no desenvolvimento das campanhas dos candidatos.
Para participação na promoção foram convidados o presidente da Assembleia Legislativa - deputado Evandro Leitão, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – Desembargador Inácio Alencar Cortez Neto e o Procurador Regional Eleitoral do Ceará, Procurador da República Samuel Miranda Arruda.
O presidente da Acert, advogado José Afro Lourenço convoca os profissionais de rádio e televisão para comparecerem a este importante evento, salientando a preocupação da entidade em evitar que suas afiliadas e os profissionais que nelas exercem atividade sofram qualquer tipo de punição durante todo o período da campanha.
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