Por unanimidade, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o Estado ao pagamento de indenização por danos morais, além de pensionamento a uma mãe cujo filho, de oito anos, morreu afogado em área pertencente às obras do Cinturão das Águas do Ceará, no município de Barbalha. O julgamento teve a relatoria da desembargadora Lisete de Sousa Gadelha. De acordo com os autos, no dia 18 de fevereiro de 2022 o menino estava com o pai nas proximidades do canal quando caiu e se afogou em um trecho da obra pública que não possuia qualquer tipo de sinalização ou isolamento para alertar sobre os riscos existentes no local. A mãe ajuizou ação de indenização alegando omissão estatal quanto à segurança da área. A sentença da 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha, proferida no dia 30 de maio de 2025, reconheceu a negligência do Estado e fixou indenização por danos morais em R$ 30 mil, além de pensionamento mensal. Inconformado, o Estado apelo...
A Acert – Associação Cearense das Emissoras de Rádio e Televisão vai promover no próximo dia 15 de julho, a partir de 09:00 horas no Auditório Murilo Aguiar da Assembleia Legislativa, um Seminário Eleitoral, com a finalidade de esclarecer os radiodifusores, radialistas e comunicadores sobre a legislação eleitoral que será rigorosamente seguida para o próximo pleito.
A entidade conta com apoio do Tribunal Regional Eleitoral e da Assembleia Legislativa do Estado, tendo em vista evitar que as empresas de radiodifusão e/ou seus profissionais sofram qualquer tipo de penalidade pelo não cumprimento das leis eleitorais.
O evento tem como público alvo os profissionais das emissoras afiliadas à Acert, porém será aberto ao público em geral, com uma completa cobertura da TV Assembleia, abordando, dentre outros assuntos, os temas da propaganda gratuita no rádio e na televisão e as condutas vedadas a essas empresas no desenvolvimento das campanhas dos candidatos.
Para participação na promoção foram convidados o presidente da Assembleia Legislativa - deputado Evandro Leitão, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará – Desembargador Inácio Alencar Cortez Neto e o Procurador Regional Eleitoral do Ceará, Procurador da República Samuel Miranda Arruda.
O presidente da Acert, advogado José Afro Lourenço convoca os profissionais de rádio e televisão para comparecerem a este importante evento, salientando a preocupação da entidade em evitar que suas afiliadas e os profissionais que nelas exercem atividade sofram qualquer tipo de punição durante todo o período da campanha.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.