A captura ocorreu logo após o suspeito se apresentar em uma casa de show da Capital Uma investigação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) culminou na identificação, localização e prisão, de um homem de 24 anos, que atuava como MC para divulgar músicas com apologia ao crime, promovendo uma organização criminosa de origem carioca. O indivíduo foi preso nesse domingo (26), no bairro Meireles – Área Integrada de Segurança 8 (AIS 8) de Fortaleza. O trabalho policial foi coordenado pela Polícia Civil, por meio da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco), vinculada ao Departamento de Repressão ao Crime Organizado (DRCO). Conforme levantamentos de inteligência, o suspeito utilizava sua influência nas redes sociais para disseminar conteúdos que faziam apologia ao crime. O indivíduo também estava sendo agenciado por outro investigado carioca, da indústria musical, que foi preso, neste mês, pela Polícia Federal, no Rio de Janeiro. Nesse domingo (26), ...
Com o objetivo de dar maior segurança ao processo, os remetentes de encomendas nacionais deverão fornecer os dados de CPF, CNPJ ou passaporte (no caso de estrangeiros) a partir do próximo dia 1º de setembro. Os dados não ficarão expostos nas etiquetas, sendo inseridos somente nos sistemas de atendimentos e seguirão todas as orientações sobre privacidade da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O não atendimento da solicitação implicará em recusa da postagem no ato do atendimento.
Além de possibilitar o rastreamento das encomendas por meio dos dados informados, a iniciativa permitirá a utilização de outras funcionalidades de interatividade na entrega. A exigência valerá para todas as postagens, à vista ou a faturar.
Para as encomendas destinadas aos Lockers dos Correios e Clique e Retire, serão necessárias as informações habituais de remetente como também o CPF/CNPJ ou passaporte e o telefone celular ou e-mail do destinatário.
Uma das formas de trazer mais agilidade ao processo é realizar a pré-postagem por meio do App Correios ou por meio dos sistemas de pré-postagem disponíveis para integração por meio de APIs. Para tanto, as orientações de integração estão disponíveis na página https://www.correios.
Vale lembrar que, no caso de envios internacionais, as informações de CPF/CNPJ já são exigidas conforme regulação aduaneira e que a obrigatoriedade de cumprimento da legislação tributária vigente é de responsabilidade do remetente.
A medida está em conformidade com o Protocolo ICMS 32/2001 – CONFAZ que exige, nas postagens de encomendas nacionais, a Nota Fiscal (NF) ou Declaração de Conteúdo (DC).
Lei Geral de Proteção de Dados - A coleta do CPF/CNPJ corrobora com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), art. 7º, incisos II e IX, a qual define que essas informações podem ser coletadas para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória ou de interesses legítimos do controlador, sendo este o caso, diante da necessidade de prestação de informações às autoridades fazendárias e a demais anuentes.
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