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Prefeitura de Fortaleza, por meio da Fundação da Criança e da Família Cidadã (Funci), assinou o termo de cooperação técnica que beneficia o Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção. A assinatura do termo nº 35/2025 foi celebrada, além da Prefeitura, entre o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE), o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e a Defensoria Pública Geral do Estado do Ceará (DPGE/CE). A solenidade foi realizada na última segunda-feira (19/01). O referido termo tem como objetivo formalizar e fortalecer a cooperação interinstitucional no âmbito do Programa de Entrega Voluntária de Crianças à Adoção, promovendo a atuação integrada dos órgãos envolvidos. A iniciativa busca assegurar um atendimento humanizado, seguro e qualificado às gestantes e genitoras que manifestem, de forma consciente e voluntária, o desejo de realizar a entrega para adoção, em estrita observância à legislação vigente, ao ECA e às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A assinatura do instrumento representa um avanço significativo na consolidação da rede de garantia de direitos, reforçando o compromisso das instituições com a Proteção Integral da Criança e do Adolescente bem como com o respeito à dignidade, ao sigilo e à autonomia das mulheres atendidas pelo programa.

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Autoescolas se mobilizam contra o retrocesso no processo de habilitação

 




O Sindicato das Autoescolas do Estado do Ceará (Sindcfcs) realiza webinar, hoje,  com empresários de autoescolas de todo estado para passar orientações e informar sobre a consulta pública que o Governo Federal está promovendo, até o dia 8 de setembro, com o intuito de retirar a obrigatoriedade do curso teórico para os alunos que entrarem no processo de formação de condutores para a primeira Carteira Nacional de Habilitação (CNH).


“Somos contra qualquer forma de minimizar a educação do cidadão para o trânsito. Consideramos a medida um verdadeiro retrocesso visto que o interesse nessa retirada visa apenas os custos e não levam em consideração a educação para o trânsito, hoje, realizada unicamente pelas autoescolas credenciadas”, afirma Eliardo Martins, presidente do Sindcfcs.


Ainda segundo Eliardo Martins, a medida não foi discutida pela Câmara Técnica Temática que é onde se discute possíveis mudanças na formação do condutor. “Caso o Governo Federal queira avançar no fim do curso teórico, o mesmo irá comprometer severamente a educação para o trânsito no país, contribuindo, assim, para o aumento de acidentes e mortes no trânsito”.


Na primeira reunião, que aconteceu no dia 13 de agosto, o Sindicato esteve com mais de 90 empresários para discutir sobre o futuro da educação para o trânsito. Além da articulação no estado, a diretoria do Sindcfcs reúne-se semanalmente com a Federação Nacional das Autoescolas e Centros de Formação de Condutores (Feneauto) 


“Reforço que as autoescolas não ensinam apenas o motorista a manusear os comandos de um veículo, mas sim sobre cidadania, respeito à vida, direção  defensiva, primeiros socorros, convívio social, dentre outros pontos importantes para a formação do futuro condutor. O Sindicato das Autoescolas do Ceará defende que o Brasil precisa avançar em melhorias na educação para o trânsito e não retroceder. As autoescolas desempenham papel fundamental nesse processo”, finaliza.

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