Foto: Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por maioria, que é constitucional utilizar múltiplos do salário mínimo na fixação de multas administrativas. A decisão foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1409059 , na sessão virtual encerrada em 4/11. A matéria tem repercussão geral (Tema 1.244 ) , ou seja, a tese fixada pela Corte valerá para casos semelhantes em curso na Justiça. Em seu voto, o relator, ministro Gilmar Mendes, afirmou que a aplicação de multas não tem o potencial de transformar o salário mínimo em indexador econômico, hipótese vedada pela Constituição Federal. Ele explicou que a imposição de multa é um evento pontual e não se confunde com valores de natureza continuada, como a remuneração. “Trata-se de prestação eventual, vinculada à violação de obrigações. Essa natureza episódica impede que a multa p...
A construtora Brasterra, referência em de alto padrão, lança o belíssimo e aconchegante TerraMadre. Com requinte, sofisticação e destinado ao público que aprecia o clima ameno da região serrana, o TerraMadre contará com 11 unidades.
"Cinco já foram vendidas.
Isso mostra que o mercado permanece aquecido e com excelente oportunidades para nossos clientes", declarou o sócio-diretor da Brasterra, Luís Nunes.
Os apartamentos disponíveis custam somente R$ 650 mil. Têm três suítes e uma área construída de 113,67 m².
O empreendimento ficará na região do Logradouro, uma charmosa e bucólica área de Guaramiranga. "Os imóveis contam com acabamento diferenciado e muito requinte. Ficará na mesma região do Stella Maris, também da nossa construtora", afirma o empresário.
"A Brasterra vem se destacando no cenário imobiliário do Ceará. Seus empreendimentos são referência de bom gosto e qualidade no Estado", finaliza.
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