O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
Na noite deste domingo (21), uma carga com 6,2 toneladas de camarão de água doce foi apreendida por uma equipe da Polícia Rodoviária Federal (PRF) em Ipaumirim (CE). A Secretaria da Fazenda do Ceará (SEFAZ-CE) lavrou auto de infração.
Por volta das 20h de ontem, no quilômetro 420 da BR-116, um caminhão Mercedes Benz Atego foi abordado por policiais rodoviários federais.
Questionado sobre o material que carregava e as documentações fiscais, o motorista não soube responder, nem apresentou nota fiscal. No compartimento de carga do caminhão, havia 522 caixas de camarão de água doce, pesando um total de 6.264 quilos.
Após acionamento da SEFAZ-CE, o motorista informou que fazia o trajeto de Jaguaribara (CE) para Salvador (BA).
A ocorrência foi encaminhada para a autoridade fiscal que lavrou auto de infração com penalidade de multa no valor de R$ 20.295,36.
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