O MP Eleitoral (MPE) recomendou que agentes públicos e privados envolvidos com os festejos da Padroeira de Santana do Acaraú não realizem propaganda antecipada de candidatos durante as celebrações, que ocorrerão entre os dias 16 e 26 de julho de 2026. A recomendação, expedida nessa quinta-feira (09/07), tem como base a Lei nº 9.504/97, que determina o início da campanha apenas depois do dia 15 de agosto. A Promotoria orientou que os agentes públicos da cidade evitem expor faixas, cartazes, gravações, áudios ou quaisquer meios de divulgação que possam ferir o princípio da impessoalidade e promover propaganda eleitoral, incluindo discursos ou falas. O MPE também recomendou a não utilização ou distribuição de itens de vestuário ou de quaisquer brindes que contenham pedidos explícitos ou implícitos de votos ou de símbolos que identifiquem candidatos ao pleito deste ano. A recomendação prevê que a Prefeitura e a Câmara Municipal transmitam as orientações a todos os envolvidos com as ...
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), interditou, nesta terça-feira (09/08), dois bicos de combustíveis em fiscalização realizada no posto Café 7 no bairro Jardim Iracema, em Fortaleza. Na ocasião, foi verificado que os bicos de bomba de gasolina comum estavam irregulares, não despejando a quantidade correta de combustível no automóvel do consumidor.
Os equipamentos ficarão interditados até regularização dos mesmos, após autorização do Decon. A empresa autuada tem o prazo de 20 dias para apresentar defesa.
O Decon orienta ainda para que o consumidor peça para fazer o teste de combustível no momento que abastecer. São dois tipos de testes que o frentista pode fazer: o teste de qualidade, para saber se há uma quantidade maior de álcool na gasolina; e o teste de vasão, para verificar se está entrando a quantidade correta de combustível no automóvel.
Como denunciar
Irregularidades podem ser denunciadas pelo consumidor por meio do telefone do setor de Fiscalização do Decon (85) 3452-4505, pelo WhatsApp (85) 98685-6748, pelo e-mail: decon.fisc@mpce.mp.br ou ainda pessoalmente na sede do órgão: Rua Barão de Aratanha, nº 100, Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.
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