O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou um ofício ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes pedindo que seja assegurada a comunicação entre o senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) e o ex-presidente Jair Bolsonaro, que cumpre prisão domiciliar. O pedido considera que o senador tem direito a se comunicar com o ex-presidente por ser seu advogado e que essa comunicação é indispensável ao exercício da natureza técnica da advocacia O documento foi apresentado após representação encaminhada pelo advogado Flávio Bolsonaro à Procuradoria Nacional de Defesa das Prerrogativas. Nesta segunda-feira (13), Moraes ordenou a suspensão de visitas de Flávio a Jair , após o senador divulgar em redes sociais uma carta do ex-presidente. A divulgação, feita no sábado (11) representa, para o ministro do STF, desrespeito a determinação de afastamento de Jair Bolsonaro das redes sociais e desvio de finalidade no exercício do direito de visita. Segundo ...
O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), interditou, nesta terça-feira (09/08), dois bicos de combustíveis em fiscalização realizada no posto Café 7 no bairro Jardim Iracema, em Fortaleza. Na ocasião, foi verificado que os bicos de bomba de gasolina comum estavam irregulares, não despejando a quantidade correta de combustível no automóvel do consumidor.
Os equipamentos ficarão interditados até regularização dos mesmos, após autorização do Decon. A empresa autuada tem o prazo de 20 dias para apresentar defesa.
O Decon orienta ainda para que o consumidor peça para fazer o teste de combustível no momento que abastecer. São dois tipos de testes que o frentista pode fazer: o teste de qualidade, para saber se há uma quantidade maior de álcool na gasolina; e o teste de vasão, para verificar se está entrando a quantidade correta de combustível no automóvel.
Como denunciar
Irregularidades podem ser denunciadas pelo consumidor por meio do telefone do setor de Fiscalização do Decon (85) 3452-4505, pelo WhatsApp (85) 98685-6748, pelo e-mail: decon.fisc@mpce.mp.br ou ainda pessoalmente na sede do órgão: Rua Barão de Aratanha, nº 100, Centro de Fortaleza, das 8h às 14h.
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