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Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria

  Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...

Em seu 1o mandato como deputado, Célio Studart destina mais de R$ 20 milhões para causa animal no Ceará



Candidato à reeleição para deputado federal pelo PSD, Célio Studart continua sendo o grande destaque na defesa da causa animal no Ceará. Em seu primeiro mandato na Câmara dos Deputados, o parlamentar destinou mais de R$ 20 milhões para castrações e ações de bem estar animal em mais de 50 municípios do estado. 


Os recursos são provenientes de emendas parlamentares, uma prerrogativa dos deputados federais e dos senadores. O fato é que jamais um político cearense deu tanto destaque à causa como Célio. 


O deputado viabilizou, com recursos federais, a construção e funcionamento da primeira clínica pública veterinária de Fortaleza, inaugurada em 2020, e sua posterior ampliação. Com isso, a unidade se tornará o primeiro hospital público animal da capital cearense. Ao todo, foram R$ 3,5 milhões destinados pelo mandato. Além disso, graças a ele cidades como Juazeiro terão UPAs voltadas à assistência aos animais.


Na Câmara, Célio é autor de vários projetos relevantes em tramitação e também de propostas que viram lei nesta legislatura - com destaque para a que proíbe abate de animais em centros de zoonoses (Lei 14.228/21). Também presidiu a comissão que aprovou cadeia para maus-tratos de animais (Lei Sansão - 14.064/20). Nela, promoveu uma audiência pública em 2019 com a participação de protetores que atuam no Ceará e OAB Nacional.


Além disso, o parlamentar é o relator do projeto de lei conhecido como “Animal não é coisa” na Comissão de Meio Ambiente, onde conseguiu, em 2022, impedir o avanço do PL que dava sinal verde para a caça no Brasil.


Célio também esteve à frente da histórica projeção de frases da causa animal nas torres do Congresso Nacional, como "Animal não é coisa", "Maus-tratos aos animais é crime" e “Animais sentem”.


Se reeleito, Célio continuará destinando recursos para a causa animal no Ceará com vistas à implementação

de políticas como a compra de castramóveis pelos municípios. Na Câmara, continuará lutando pela aprovação de projetos de lei de sua autoria, como os que proíbe fogos de artifícios barulhentos; põe fim às carroças puxadas por animais; obriga que cidades a partir de 50 mil habitantes tenham castramóvel; proíbe a comercialização das coleiras que dão choque em animais; veta a exportação de animais vivos; e proíbe a importação de produtos de empresas que realizem testes em animais para produzir cosméticos e cigarros.

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