Polícia Federal cumpriu, nessa quinta-feira (9/7), mandado de prisão para fins de extradição contra um cidadão brasileiro condenado por roubo. A medida foi determinada pelo Supremo Tribunal Federal, em atendimento a pedido formal de extradição apresentado pelas autoridades competentes, com base nos instrumentos de cooperação jurídica internacional e na legislação brasileira. Após a prisão, o extraditando foi encaminhado ao sistema prisional, onde permanecerá à disposição da 4ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Fortaleza.
A partir de 1º de setembro, os contribuintes com grandes dívidas com a Receita Federal poderão renegociar os débitos com até 70% de desconto. A Receita Federal publicou hoje (12) a portaria que aumentará os benefícios para quem quer parcelar até R$ 1,4 trilhão em dívidas tributárias que ainda não estão sob contestação judicial.
A portaria estendeu à Receita Federal a modalidade de renegociação chamada de transação tributária, mecanismo criado em 2020 para facilitar o parcelamento de dívidas de empresas afetadas pela pandemia da covid-19. Até agora, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), órgão que cobra na Justiça as dívidas com o governo, concedia essa possibilidade com regularidade. A Receita lançava negociações nesse modelo, mas em casos especiais.
A ampliação da transação tributária havia sido anunciada na terça-feira (9) pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em evento com empresários do setor de bares e restaurantes. Na ocasião, ele disse que setores como o comércio, o serviço e o de eventos teriam as mesmas facilidades para renegociarem débitos como outros segmentos afetados pela pandemia.
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