O Governo do Ceará, por meio da Secretaria das Mulheres, promoveu, no último sábado (6), uma importante mobilização em defesa dos direitos das mulheres e pelo fortalecimento da cultura de paz. A ação “Eles por Elas – Movimento na Comunidade”, realizada na Vila Social de Messejana, integrou a programação dos 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra as Mulheres, campanha que chama atenção para a proteção, a equidade e o respeito às mulheres. A iniciativa reuniu moradores da região, lideranças comunitárias, equipes da rede de proteção e, principalmente, homens comprometidos com a mudança. Durante a ação, foram promovidas rodas de diálogo, orientações sobre a rede municipal de atendimento, além de serviços de saúde e cuidado, atividades esportivas, dança e informações sobre os tipos de violência, canais de denúncia e serviços de proteção. A atividade buscou ampliar o conhecimento da população masculina acerca do tema, estimulando práticas de prevenção e o fortalecimento de um...
Justiça acata ação do MPCE e determina que Município de Quixeramobim realize concurso público em até um ano
A 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim acatou todos os pedidos de uma Ação Civil Pública (ACP) ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) e determinou, nessa segunda-feira (15/07), que o Município realize concurso público, em até um ano, para preenchimento dos cargos públicos nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Na decisão, a Justiça também acatou outros pontos pleiteados pela 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim na Ação Civil Pública, que data do dia 8 de agosto deste ano. É o caso, por exemplo, da determinação para que o Município apresente, em até 30 dias contadas desta quarta-feira (dia em que a Prefeitura foi notificada), da relação nominal e quantitativa dos cargos públicos atualmente vagos na Administração Pública Municipal, e suas respectivas atribuições.
O Município também deve iniciar, imediatamente, o processo para que o concurso público seja realizado, abstendo-se de realizar contratações precárias fora dos limites constitucionais. A Justiça proibiu, ainda, que a Administração da cidade prorrogue contratos temporários por meio de decisão judicial sem, no mínimo, a realização de seleção pública devidamente justificada.
A Ação Civil Pública nº 0800042-31.2022.8.06.0154 foi ajuizada pela promotora de Justiça Raqueli Costenaro, titular da 1ª Promotoria de Justiça de Quixeramobim.
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