O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), defendeu nesta terça-feira (10) a atuação do tribunal e afirmou que a Corte "acerta mais do que erra". A declaração ocorreu durante a sessão da Primeira Turma que iniciou o julgamento de três deputados do PL por desvio de emendas parlamentares . Ao elogiar as sustentações dos advogados dos acusados, Dino reconheceu que o STF comente erros, mas ponderou que a Corte também tem acertos. "Esse Supremo que erra, erra como instituição humana, mas também acerta muito, acerta mais do que erra. As sustentações orais lembraram esse gigantesco acerto do STF, no momento em que há uma espécie de perda de equilíbrio no papel da cada instituição, especialmente em relação ao Supremo, mas não só", afirmou. A defesa da Corte ocorre no momento em que aos ministros Dias Toffoli e Alexandre de Moraes são criticados pelo suposto relacionamento pessoal com o banqueiro Daniel Vorcaro, dono do Banco Master, que foi preso na...
MPCE ajuíza Ação para que Município de Fortaleza implante mais Centros de Referência de Assistência Social (CRAS)
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 77ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP), visando à implantação de mais Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) na Capital. A medida foi instaurada em decorrência da expansão dos problemas sociais, do aumento de territórios vulneráveis e da alta demanda de serviços socioassistenciais, que exigem a ampliação da atenção do poder público em áreas com maior incidência dessas problemáticas. A ACP, ajuizada na quinta-feira (21/07), foi direcionada à Prefeitura de Fortaleza e à Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS).
Durante investigações do Inquérito Civil Público nº 50/2019, em que a Ação se baseou, verificou-se que as 27 unidades do serviço existentes não eram suficientes para cobrir as áreas de vulnerabilidade da cidade de Fortaleza, especialmente depois do período de pandemia, causado pela Covid-19. A inadequação estrutural dos CRAS, a insuficiência de recursos humanos e o quantitativo elevado de atendimentos foram outros problemas identificados pelo MPCE, que agravavam a situação e foram objetos de ações específicas.
Segundo o Plano Municipal da Assistência Social do Município de Fortaleza (2018-2021), conforme levantamento e análise territorial realizado pela Proteção Social Básica em 2018, o Município deveria contar com, no mínimo 78 equipamentos CRAS. Esse quantitativo foi resultado da análise que também indicou que os 27 Centros de Fortaleza teriam condições de assistir 135.000 famílias, mas, já em 2018, prestavam o serviço a um total de 388.586.
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