Em decisão unânime , tomada na sessão de terça-feira, 16 de setembro, o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) decretou a nulidade de todos os votos recebidos pelos vereadores do MDB e seus suplentes na eleição de 2024 no município de Farias Brito e também determinou a retotalização dos votos do pleito proporcional para proceder ao recálculo dos quocientes eleitoral e partidário. O voto foi do relator, desembargador eleitoral Wilker Macedo Lima, que julgou recurso de iniciativa da coligação formada pelos partidos PT, PCdoB, PV e PSB. Na mesma decisão o relator decidiu pela cassação dos registros e, consequentemente, dos diplomas dos candidatos eleitos ou suplentes do MDB de Farias Brito, vinculados ao Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP). Por fim, o desembargador Wilker, acompanhado pelo Pleno, tornou inelegível , pelo prazo de oito anos , Expedita Alves Feitos...
MPCE cobra explicações da Funsaúde e Governo do Estado sobre convocação de aprovados em concurso público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça, encaminhou ofício, nesta terça-feira (09/08), à Fundação Regional da Saúde do Ceará (Funsaúde), Secretaria da Saúde do Estado e Casa Civil Estadual para que os órgãos, em até cinco dias úteis, informem sobre a possibilidade de cumprimento do cronograma de convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2021. Para o MPCE, a substituição das cooperativas pelos candidatos aprovados no certame não implicaria em aumento de despesas para o Governo do Estado, já que o que ocorreria seria, apenas, uma substituição de pessoal (sairiam as cooperativas e entrariam os aprovados no concurso público).
No ofício expedido nesta terça-feira, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, titular da 137ª PJ de Fortaleza, destaca que o Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo visando o acompanhamento dos trâmites envolvendo a convocação dos aprovados no concurso público da Funsaúde. Em um audiência recente realizada na 137a Promotoria de saúde Publica , foi mencionado por integrantes da SESA a impossibilidade da convocação de aprovados no concurso público da Funsaude, até o final do ano de 2022, em virtude de parecer contrário da Procuradoria Geral do Estado, sob a justificativa de que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Executivo.
Para o MP, contudo, a convocação dos aprovados não geraria mais despesas, já que o que ocorreria seria apenas uma substituição dos gastos com pessoal (o valor pago às cooperativas e cargos comissionados passaria a ser pago aos aprovados, que assumiriam os cargos para os quais prestaram concurso).
No ofício, ficou determinado ainda que o MPCE encaminhará convite à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público de Contas – atuante junto ao Tribunal de Contas do Ceará – a fim de que representantes dos órgãos participem da audiência pública que discutirá a convocação dos aprovados e a respeito da avaliação quadrimestral dos contratos firmados entre Sesa e Funsaúde. O encontro está marcado para ocorrer no próximo dia 18 de agosto, às 9h, no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130 – bairro Cambeba, Fortaleza), sendo também transmitido pelo canal do MPCE no Youtube.
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