MPCE cobra explicações da Funsaúde e Governo do Estado sobre convocação de aprovados em concurso público

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça, encaminhou ofício, nesta terça-feira (09/08), à Fundação Regional da Saúde do Ceará (Funsaúde), Secretaria da Saúde do Estado e Casa Civil Estadual para que os órgãos, em até cinco dias úteis, informem sobre a possibilidade de cumprimento do cronograma de convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2021. Para o MPCE, a substituição das cooperativas pelos candidatos aprovados no certame não implicaria em aumento de despesas para o Governo do Estado, já que o que ocorreria seria, apenas, uma substituição de pessoal (sairiam as cooperativas e entrariam os aprovados no concurso público).

No ofício expedido nesta terça-feira, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, titular da 137ª PJ de Fortaleza, destaca que o Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo visando o acompanhamento dos trâmites envolvendo a convocação dos aprovados no concurso público da Funsaúde. Em um audiência recente realizada na 137a Promotoria de saúde Publica , foi mencionado por integrantes da SESA a impossibilidade da convocação de aprovados no concurso público da Funsaude, até o final do ano de 2022, em virtude de parecer contrário da Procuradoria Geral do Estado, sob a justificativa de que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Executivo.

Para o MP, contudo, a convocação dos aprovados não geraria mais despesas, já que o que ocorreria seria apenas uma substituição dos gastos com pessoal (o valor pago às cooperativas e cargos comissionados passaria a ser pago aos aprovados, que assumiriam os cargos para os quais prestaram concurso).

No ofício, ficou determinado ainda que o MPCE encaminhará convite à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público de Contas – atuante junto ao Tribunal de Contas do Ceará – a fim de que representantes dos órgãos participem da audiência pública que discutirá a convocação dos aprovados e a respeito da avaliação quadrimestral dos contratos firmados entre Sesa e Funsaúde. O encontro está marcado para ocorrer no próximo dia 18 de agosto, às 9h, no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130 – bairro Cambeba, Fortaleza), sendo também transmitido pelo canal do MPCE no Youtube.

Acesse aqui o despacho na íntegra.