Fux suspende decisão de Dino que restabelecia posts de Nossa Senhora Publicaçãos devem ficar suspensas até plenário do STF avaliar caso Felipe Pontes – repórter da Agência Brasil Publicado em 29/09/2026 - 08:48 Brasília © Carlos Moura/SCO/STF O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a decisão do ministro Flávio Dino, também do STF, que havia derrubado uma ordem do ministro André Mendonça, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para que fossem tiradas do ar publicações na internet associando o presidenciável Flávio Bolsonaro (PL) a um suposto ataque à Nossa Senhora Aparecida, padroeira do Brasil. Na decisão assinada na noite desta segunda-feira (28), F ux determinou que a ordem de Dino, que havia mandado manter os posts no ar, fique suspensa ao menos até que o plenário do STF analise o caso. Entre as postagens derrubadas por Mendonça está uma do humorista Antonio Tabet, que em uma rede social veiculou uma foto de imagem religiosa com a legenda:...
MPCE cobra explicações da Funsaúde e Governo do Estado sobre convocação de aprovados em concurso público
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça, encaminhou ofício, nesta terça-feira (09/08), à Fundação Regional da Saúde do Ceará (Funsaúde), Secretaria da Saúde do Estado e Casa Civil Estadual para que os órgãos, em até cinco dias úteis, informem sobre a possibilidade de cumprimento do cronograma de convocação dos aprovados no concurso público realizado em 2021. Para o MPCE, a substituição das cooperativas pelos candidatos aprovados no certame não implicaria em aumento de despesas para o Governo do Estado, já que o que ocorreria seria, apenas, uma substituição de pessoal (sairiam as cooperativas e entrariam os aprovados no concurso público).
No ofício expedido nesta terça-feira, a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchôa, titular da 137ª PJ de Fortaleza, destaca que o Ministério Público instaurou Procedimento Administrativo visando o acompanhamento dos trâmites envolvendo a convocação dos aprovados no concurso público da Funsaúde. Em um audiência recente realizada na 137a Promotoria de saúde Publica , foi mencionado por integrantes da SESA a impossibilidade da convocação de aprovados no concurso público da Funsaude, até o final do ano de 2022, em virtude de parecer contrário da Procuradoria Geral do Estado, sob a justificativa de que a Lei de Responsabilidade Fiscal veda o aumento de despesa com pessoal nos últimos 180 dias do mandato do chefe do Poder Executivo.
Para o MP, contudo, a convocação dos aprovados não geraria mais despesas, já que o que ocorreria seria apenas uma substituição dos gastos com pessoal (o valor pago às cooperativas e cargos comissionados passaria a ser pago aos aprovados, que assumiriam os cargos para os quais prestaram concurso).
No ofício, ficou determinado ainda que o MPCE encaminhará convite à Procuradoria Geral do Estado e ao Ministério Público de Contas – atuante junto ao Tribunal de Contas do Ceará – a fim de que representantes dos órgãos participem da audiência pública que discutirá a convocação dos aprovados e a respeito da avaliação quadrimestral dos contratos firmados entre Sesa e Funsaúde. O encontro está marcado para ocorrer no próximo dia 18 de agosto, às 9h, no Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130 – bairro Cambeba, Fortaleza), sendo também transmitido pelo canal do MPCE no Youtube.
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