Em decisão proferida no Habeas Corpus (HC) 268484 , o ministro Gilmar Mendes, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), revogou, nesta terça-feira (31), a prisão preventiva e impôs diversas medidas cautelares ao delegado Fábio Baena Martin, em investigação relacionada ao chamado “caso Gritzbach”. Apesar de revogar a prisão, o relator impôs diversas medidas cautelares ao delegado: a manutenção da suspensão do exercício da função pública; a proibição de manter contato com os corréus e testemunhas dos fatos ora apurados; a proibição de acesso a repartições policiais, salvo para atender a obrigações judiciais e a chamados da Corregedoria; e o monitoramento eletrônico. O investigado também deverá recolher fiança de R$ 100 mil. O ministro considerou que, de acordo com as informações do processo, a prisão preventiva foi baseada apenas na colaboração premiada do empresário Vinícius Gritzbach, sem outros elementos de prova que justificassem a necessidade da medida. Além disso, o re...
MPCE discute convocação de aprovados em concurso e avaliação quadrimestral dos contratos firmados entre Sesa e Funsaúde em audiência no dia 18 de agosto
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza – com atuação na Defesa da Saúde Pública, realizará uma audiência pública, no dia 18 de agosto, às 9h, para apresentação dos resultados da avaliação quadrimestral dos contratos de gestão firmados entre a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) e a Fundação Regional de Saúde (Funsaúde). Os contratos tratam da administração do Hospital Geral de Fortaleza (HGF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 Ceará) pela Funsaúde.
Os resultados dessa avaliação quadrimestral permitirão a assinatura de contratos de gestão entre a Funsaúde e outras unidades de saúde, fazendo com que a Fundação convoque mais aprovados do concurso público realizado em 2021. A audiência, que é aberta ao público, será realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130, bairro Cambeba), em Fortaleza, com transmissão ao vivo através do canal do MPCE no Youtube.
Segundo a titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza de Defesa da Saúde Pública, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, qualquer pessoa pode participar da audiência, cujo objetivo é garantir maior transparência ao processo de implantação da Funsaúde nas unidades de saúde do Estado.
Dessa forma, foram notificados para comparecer à audiência o diretor-presidente da Funsaúde, os diretores do Hospital Geral de Fortaleza e do SAMU, além de representantes da Sesa. Também foram encaminhados convites ao Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), ao superintendente estadual do Ministério da Saúde, ao Conselho Estadual de Saúde do Estado (Cesau/CE) e à Comissão dos Aprovados da Funsaúde.
SERVIÇO:
Audiência Pública para apresentação dos resultados da avaliação quadrimestral dos contratos de gestão firmados entre Sesa e Funsaúde e convocação dos aprovados em concurso público
Data: 18 de agosto de 2022 (quinta-feira)
Horário: 9h
Evento híbrido: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Afonso Albuquerque Lima, nº 130 – bairro Cambeba, Fortaleza) e canal do MPCE no Youtube.
Aberto ao público
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