Liminar exclui receitas próprias da Defensoria Pública da União do teto de gastos do arcabouço fiscal Na decisão, ministro Alexandre de Moraes afirmou que a autonomia financeira e orçamentária da Defensoria Pública é imprescindível para o cumprimento da missão constitucional da instituição 05/10/2026 17:50 - Atualizado há 8 horas atrás Foto: Divulgação/DPU O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar para excluir do teto de gastos públicos previsto no arcabouço fiscal as despesas da Defensoria Pública da União (DPU) custeadas com receitas próprias. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 8010 . A decisão também alcança recursos recebidos pela DPU por meio de convênios, contratos e instrumentos semelhantes firmados com órgãos públicos ou entidades privadas, desde que destinados ao custeio de atividades específicas da instituição. A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Defensoras ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) empossa, nesta sexta-feira (19/08), 31 novos promotores de Justiça aprovados no último concurso público da instituição. A solenidade será realizada no auditório da Procuradoria Geral de Justiça, com transmissão pelo canal do MPCE no Youtube.
O evento contará com a presença do procurador-geral de Justiça, Manuel Pinheiro Freitas, além de membros e servidores do órgão ministerial, familiares dos promotores de Justiça empossados e autoridades. A programação conta, ainda, com show do cantor Marcos Lessa.
O concurso público, cujos primeiros convocados tomam posse nesta semana, foi o primeiro certame para promotores de Justiça a contar com cotas para candidatos negros e com deficiência no âmbito do MPCE. O processo seletivo teve início em 2019 e, apesar de todas as dificuldades impostas pela pandemia de Covid-19, cumpriu todas as etapas previstas em edital e teve sua conclusão este ano.
SERVIÇO:
Solenidade de Posse dos Novos Promotores de Justiça do MPCE
Data: 19 de agosto de 2022 (sexta-feira)
Horário: a partir das 17h
Evento híbrido: Auditório da Procuradoria Geral de Justiça (Av. General Afonso Albuquerque Lima, 130 – Cambeba, Fortaleza) e Youtube do MPCE (www.youtube.com.br/MinisterioPublicoCE)
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