A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de botar tornozeleira no ex-presidente Jair Bolsonaro não deve comprometer as negociações sobre o tarifaço dos Estados Unidos, disse nesta sexta-feira (18) o vice-presidente Geraldo Alckmin . Ele deu as declarações após se reunir com representantes dos setores de mineração e de energia, dois segmentos que serão bastante afetados pelas medidas do governo de Donald Trump. Em entrevista nesta noite, o vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços disse que o governo continuará a apostar no diálogo e na negociação. Alckmin lembrou que os Poderes são separados e que o Executivo não pode interferir em decisões do Judiciário. “[A decisão de Moraes] não pode e não deve [afetar as negociações comerciais], porque a separação dos Poderes é a base do Estado, tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Os poderes são independentes. Não há relação entre uma questão política ou jurídica ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Crato, firmou, nesta sexta-feira (29/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que a Administração da cidade requalifique os serviços ofertados pelo Conselho Tutelar municipal. No TAC, o Município do Crato se comprometeu, dentre outras medidas, a fazer um diagnóstico das necessidades para funcionamento adequado do Conselho Tutelar da cidade e promover as melhorias em até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.
No mesmo período, a Prefeitura do Crato assumiu o compromisso de providenciar espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, que deverá conter, pelo menos, uma sala para recepção, três salas reservadas – uma para atendimento individualizado, uma para reuniões dos conselheiros e outra para serviços administrativos –, uma sala para arquivo, um banheiro e uma cozinha com mesa, armário, geladeira e pia.
O Município do Crato ainda se comprometeu a manter linha telefônica fixa e móvel para o Conselho Tutelar, inclusive para os dias e horários de plantões, no prazo de 20 dias; disponibilizar veículo e motorista exclusivos para a realização das diligências afetas à atuação do órgão; promover, pelo menos uma vez no ano, campanha de divulgação das atividades inerentes à atuação do Conselho; realizar evento comemorativo em alusão ao Dia do Conselho Tutelar, celebrado em 18 de novembro, entre outros pontos.
Assinaram o TAC, representando o Município do Crato: o prefeito José Ailton Brasil; a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Ticiana França; e o procurador-geral do Município, Rennan Xenofonte.
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