Uma investigação do Departamento de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP) da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) culminou, nesta quinta-feira (10), na captura de um adolescente, de 16 anos, suspeito de participação em três mortes e uma tentativa de homicídio registrados nessa quarta-feira (9), no bairro Jangurussu – Área Integrada de Segurança 3 (AIS 3) de Fortaleza. A captura ocorreu na mesma região. Conforme levantamentos policiais e de inteligência da 3ª Delegacia do DHPP, o adolescente, com dois históricos de atos infracionais análogos aos crimes de homicídio, um por organização criminosa e um por porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, teria efetuado disparos de arma de fogo junto com outros indivíduos em direção às vítimas, quando estavam em um veículo no bairro. Com informações sobre os suspeitos, as equipes iniciaram as diligências. Após buscas, ele foi localizado no bairro e conduzido para a Delegacia da Criança e do Adolescente (DCA), onde um ato infracional ...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Crato, firmou, nesta sexta-feira (29/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que a Administração da cidade requalifique os serviços ofertados pelo Conselho Tutelar municipal. No TAC, o Município do Crato se comprometeu, dentre outras medidas, a fazer um diagnóstico das necessidades para funcionamento adequado do Conselho Tutelar da cidade e promover as melhorias em até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.
No mesmo período, a Prefeitura do Crato assumiu o compromisso de providenciar espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, que deverá conter, pelo menos, uma sala para recepção, três salas reservadas – uma para atendimento individualizado, uma para reuniões dos conselheiros e outra para serviços administrativos –, uma sala para arquivo, um banheiro e uma cozinha com mesa, armário, geladeira e pia.
O Município do Crato ainda se comprometeu a manter linha telefônica fixa e móvel para o Conselho Tutelar, inclusive para os dias e horários de plantões, no prazo de 20 dias; disponibilizar veículo e motorista exclusivos para a realização das diligências afetas à atuação do órgão; promover, pelo menos uma vez no ano, campanha de divulgação das atividades inerentes à atuação do Conselho; realizar evento comemorativo em alusão ao Dia do Conselho Tutelar, celebrado em 18 de novembro, entre outros pontos.
Assinaram o TAC, representando o Município do Crato: o prefeito José Ailton Brasil; a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Ticiana França; e o procurador-geral do Município, Rennan Xenofonte.
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