MPCE firma acordo com Município do Crato para que sejam requalificados serviços do Conselho Tutelar

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Crato, firmou, nesta sexta-feira (29/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que a Administração da cidade requalifique os serviços ofertados pelo Conselho Tutelar municipal. No TAC, o Município do Crato se comprometeu, dentre outras medidas, a fazer um diagnóstico das necessidades para funcionamento adequado do Conselho Tutelar da cidade e promover as melhorias em até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil. 

No mesmo período, a Prefeitura do Crato assumiu o compromisso de providenciar espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, que deverá conter, pelo menos, uma sala para recepção, três salas reservadas – uma para atendimento individualizado, uma para reuniões dos conselheiros e outra para serviços administrativos –, uma sala para arquivo, um banheiro e uma cozinha com mesa, armário, geladeira e pia.  

O Município do Crato ainda se comprometeu a manter linha telefônica fixa e móvel para o Conselho Tutelar, inclusive para os dias e horários de plantões, no prazo de 20 dias; disponibilizar veículo e motorista exclusivos para a realização das diligências afetas à atuação do órgão; promover, pelo menos uma vez no ano, campanha de divulgação das atividades inerentes à atuação do Conselho; realizar evento comemorativo em alusão ao Dia do Conselho Tutelar, celebrado em 18 de novembro, entre outros pontos. 

Assinaram o TAC, representando o Município do Crato: o prefeito José Ailton Brasil; a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Ticiana França; e o procurador-geral do Município, Rennan Xenofonte. 

Acesse o TAC na íntegra.