As companhias aéreas ganharam uma nova ferramenta para lidar com o aumento recente de custos, especialmente com combustíveis. O Conselho Monetário Nacional (CMN) aprovou nesta quinta-feira (23) uma nova linha de crédito para ajudar as empresas do setor. A iniciativa permite que empresas de transporte aéreo doméstico peguem empréstimos para capital de giro, dinheiro para manter as operações do dia a dia, como pagamento de fornecedores, salários e despesas imediatas. De onde vem o dinheiro Os recursos virão do Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC), um fundo público voltado ao desenvolvimento do setor aéreo. Na prática, o dinheiro será emprestado às empresas por meio do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ou por bancos autorizados pela instituição. Como vai funcionar A linha de crédito tem regras específicas: Prazo total: até 5 anos para pagamento; Carência: até 1 ano sem pagar o valor principal; Custo básico: 4% ao ano, mais taxas dos bancos. Segundo o Min...
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 4ª Promotoria de Justiça do Crato, firmou, nesta sexta-feira (29/07), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município para que a Administração da cidade requalifique os serviços ofertados pelo Conselho Tutelar municipal. No TAC, o Município do Crato se comprometeu, dentre outras medidas, a fazer um diagnóstico das necessidades para funcionamento adequado do Conselho Tutelar da cidade e promover as melhorias em até 120 dias, sob pena de multa diária de R$ 2 mil.
No mesmo período, a Prefeitura do Crato assumiu o compromisso de providenciar espaço adequado para a sede do Conselho Tutelar, que deverá conter, pelo menos, uma sala para recepção, três salas reservadas – uma para atendimento individualizado, uma para reuniões dos conselheiros e outra para serviços administrativos –, uma sala para arquivo, um banheiro e uma cozinha com mesa, armário, geladeira e pia.
O Município do Crato ainda se comprometeu a manter linha telefônica fixa e móvel para o Conselho Tutelar, inclusive para os dias e horários de plantões, no prazo de 20 dias; disponibilizar veículo e motorista exclusivos para a realização das diligências afetas à atuação do órgão; promover, pelo menos uma vez no ano, campanha de divulgação das atividades inerentes à atuação do Conselho; realizar evento comemorativo em alusão ao Dia do Conselho Tutelar, celebrado em 18 de novembro, entre outros pontos.
Assinaram o TAC, representando o Município do Crato: o prefeito José Ailton Brasil; a secretária municipal de Desenvolvimento Social, Ticiana França; e o procurador-geral do Município, Rennan Xenofonte.
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