Cerca de 149,5 mil pescadores artesanais começarão a receber, em 7 de julho, aproximadamente R$ 874,5 milhões em benefícios do Seguro-Defeso do Pescador Artesanal (SDPA). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) destinará os recursos a quem teve o direito ao benefício reconhecido e aguardava apenas a liberação dos valores. O pagamento será feito em parcela única e contempla pedidos referentes aos períodos de defeso anteriores a 2026. O que é O seguro-defeso é um benefício pago ao pescador artesanal durante o período em que a pesca é proibida por determinação ambiental. A restrição, conhecida como defeso, tem o objetivo de proteger a reprodução das espécies e preservar os estoques pesqueiros. Durante esse intervalo, os trabalhadores ficam impedidos de exercer a atividade e recebem o benefício para garantir a renda enquanto a pesca permanece suspensa. Quem recebe Terão direito ao pagamento os pescadores que solicitaram o benefício dentro do prazo previsto em lei, atenderam aos...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 8ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promove, na próxima terça-feira (23/08), às 14h, uma audiência pública para discutir o projeto de revitalização do antigo Farol do Mucuripe, considerado patrimônio histórico da Capital cearense. A audiência, que é aberta ao público, será realizada presencialmente na Escola de Ensino Fundamental e Médio Helenita Mota (Rua Amâncio Filomeno, nº 720 – Cais do Porto, Fortaleza).
O objetivo da audiência é ampliar o esclarecimento sobre a restauração do equipamento entre sociedade civil e instituições públicas e privadas envolvidas com a temática. A revitalização foi estabelecida mediante o Decreto Estadual nº 34.451, de 9 de dezembro de 2021, o qual, entre outras medidas, dispôs sobre a declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação das áreas e dos imóveis localizados no entorno do antigo Farol.
Foram convidados a participar da audiência pública a governadora do Estado do Ceará, Izolda Cela, e representantes do Instituto de Planejamento de Fortaleza; do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) no Ceará; das secretarias de Cultura estadual, de Desenvolvimento Habitacional de Fortaleza e de Infraestrutura do Município; da Associação de Moradores do Titanzinho; da Comissão Titanzinho e do Conselho Gestor ZEIS Cais do Porto.
SERVIÇO:
Audiência Pública sobre o projeto de revitalização do antigo Farol do Mucuripe
Data: 23 de agosto de 2022 (terça-feira)
Horário: 14h
Local: EEFM Helenita Mota (Rua Amâncio Filomeno, nº 720 – Cais do Porto, Fortaleza)
Aberto ao público
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