Foto ilustrativa: Depositphotos.com. Recife (PE) - A Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) decidiu não aprovar o pedido de incentivo fiscal apresentado pela Enel Distribuição Ceará, antiga Coelce, devido à ineficiência e não prestação de serviços adequados à população. A decisão consta da Proposta de Voto DC nº 490/2025, levada à deliberação da Diretoria Colegiada do órgão em reunião ocorrida no último dia 18 e aprovada por unanimidade. O pleito da empresa previa a concessão de redução de 75% do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), no âmbito de um projeto de modernização protocolado em 30 de setembro deste ano. A Sudene, no entanto, optou pelo indeferimento, sustentando que a concessão do benefício seria incompatível com os princípios da moralidade administrativa, da eficiência e da supremacia do interesse público, previstos no artigo 37 da Constituição. Embora a legislação que rege os incentivos fiscais federais na área de atuação da Sudene se concentre, e...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou uma audiência pública na manhã desta quinta-feira (18/08) para debater a convocação de aprovados no concurso da Fundação Regional de Saúde (Funsaúde) bem como a apresentação dos resultados da avaliação quadrimestral dos contratos de gestão firmados entre a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) e a Funsaúde, os quais tratam da administração do Hospital Geral de Fortaleza (HGF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 Ceará) pela Fundação. A audiência aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça e contou com transmissão pelo canal do MPCE no Youtube.
A audiência foi conduzida pela titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza de Defesa da Saúde Pública, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, e contou com a presença da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Karine Leopércio; da coordenadora auxiliar do Caosaúde, procuradora de Justiça Isabel Pôrto; e do titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Eneas Romero. Também participaram da audiência o secretário da Saúde do Estado, Carlos Hilton Albuquerque Soares; o diretor-presidente da Funsaúde, Manoel Pedro Guedes Guimarães; além de outros representantes da Sesa, da Funsaúde, do Hospital Geral de Fortaleza, do Samu Ceará, da Procuradoria Geral do Estado, do Conselho Estadual de Saúde do Estado (Cesau/CE) e da Comissão dos Aprovados no Concurso da Funsaúde.
Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, os resultados dessa avaliação quadrimestral, objeto da audiência, permitirão, em tese, a assinatura de novos de gestão entre a Sesa e a Funsaúde, para gestão de outras unidades de saúde, o que pode ocasionar a convocação de mais aprovados do concurso ocorrido em 2021. Até o momento, apenas 322 candidatos aprovados no concurso da Funsaúde foram convocados.
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