Após ação do MP, Justiça determina retirada de painéis publicitários em desacordo com legislação em Juazeiro do Norte 31 de julho de 2026 3 min de leitura O Poder Judiciário acatou Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público do Ceará e determinou que a Superintendência de Obras Públicas do Estado (SOP) providencie a retirada, em até 15 dias, de seis painéis de LED destinados à publicidade em desconformidade com a lei de avenidas do município de Juazeiro do Norte. Na decisão, também direcionada às cinco empresas responsáveis pelos equipamentos, a Justiça reconheceu os argumentos apresentados pelo MP, destacando que os painéis representam potencial risco à coletividade, em virtude da elevada luminosidade e da localização em cruzamentos, semáforos e vias de intenso fluxo de veículos, o que poderia comprometer a atenção dos condutores e causar acidentes. A 7ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte havia instaurado Inquérito Civil Público para apurar a regularidad...
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) realizou uma audiência pública na manhã desta quinta-feira (18/08) para debater a convocação de aprovados no concurso da Fundação Regional de Saúde (Funsaúde) bem como a apresentação dos resultados da avaliação quadrimestral dos contratos de gestão firmados entre a Secretaria de Saúde do Estado (Sesa) e a Funsaúde, os quais tratam da administração do Hospital Geral de Fortaleza (HGF) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu 192 Ceará) pela Fundação. A audiência aconteceu no auditório da Procuradoria Geral de Justiça e contou com transmissão pelo canal do MPCE no Youtube.
A audiência foi conduzida pela titular da 137ª Promotoria de Justiça de Fortaleza de Defesa da Saúde Pública, promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, e contou com a presença da coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Saúde (Caosaúde), promotora de Justiça Karine Leopércio; da coordenadora auxiliar do Caosaúde, procuradora de Justiça Isabel Pôrto; e do titular da 19ª Promotoria de Justiça de Fortaleza, promotor de Justiça Eneas Romero. Também participaram da audiência o secretário da Saúde do Estado, Carlos Hilton Albuquerque Soares; o diretor-presidente da Funsaúde, Manoel Pedro Guedes Guimarães; além de outros representantes da Sesa, da Funsaúde, do Hospital Geral de Fortaleza, do Samu Ceará, da Procuradoria Geral do Estado, do Conselho Estadual de Saúde do Estado (Cesau/CE) e da Comissão dos Aprovados no Concurso da Funsaúde.
Segundo a promotora de Justiça Ana Cláudia Uchoa, os resultados dessa avaliação quadrimestral, objeto da audiência, permitirão, em tese, a assinatura de novos de gestão entre a Sesa e a Funsaúde, para gestão de outras unidades de saúde, o que pode ocasionar a convocação de mais aprovados do concurso ocorrido em 2021. Até o momento, apenas 322 candidatos aprovados no concurso da Funsaúde foram convocados.
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