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Serviços já respondem por 57% dos empregos formais no país, diz CNS Pesquisa aponta que área conta com 31,6 milhões postos de trabalho

  A pesquisa da Confederação Nacional de Serviços (CNS) apontou que o setor já responde por 57% dos empregos formais do país. Com dados relativos ao mês de maio, o levantamento mensal da entidade apurou que o segmento é responsável por 31,686 milhões dos 55,6 milhões de postos de trabalho formais no Brasil. Com base nos dados do sistema RAIS-CAGED do Ministério do Trabalho e Emprego e informações do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o levantamento trouxe que o setor de serviços privados não financeiros alcançou 15,7 milhões de postos de trabalho. Ainda pelo levantamento, o segmento de serviços privados não financeiros abriu 682 mil de janeiro a maio de 2025 sobre igual período no ano passado.  Neste ano, o acumulado até maio foi de 333 mil novos empregos no campo das empresas e 118 mil nos serviços voltados às famílias. Por sua vez, os setores de serviços de transportes registraram mais de 107 mil novos postos de trabalho no acumulado do ano de 2025 e igual período d...

MPCE recomenda que empresa de telecomunicações regularize licenças ambientais de antenas em Juazeiro do Norte

 

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte, recomendou, nesta quarta-feira (03/08), que a empresa TIM S/A regularize, junto à Autarquia Municipal de Meio Ambiente da cidade (Amaju), as licenças ambientais de antenas de telecomunicação instaladas pela companhia no Município.  

De acordo com relatório técnico fornecido pelo órgão ambiental ao Ministério Público, constatou-se, em procedimento de fiscalização realizado em março de 2022, que a empresa possui 32 antenas de telecomunicação instaladas em Juazeiro do Norte, mas que apenas 19 delas contém pedido de licenciamento aberto com a Amaju.  

De acordo com a recomendação, o relatório manifesta que a instalação ilegal dos equipamentos pode causar impactos de ordem urbanística e danos à saúde da população. Além disso, “a atividade investigada gera impacto visual, emissão de radiação eletromagnética ou radiação não-ionizante, sendo necessário fazer testagem para verificar se a estação está de acordo com os limites de correntes para exposição ocupacional e da população em geral”, reitera o MPCE conforme o relatório da Autarquia Ambiental. Após a averiguação técnica, a Autarquia Ambiental requereu a abertura do Inquérito Civil n.º 06.2022.00001024-7 em desfavor da Pessoa Jurídica TIM S/A, que tramitou na 9ª Promotoria de Justiça de Juazeiro do Norte. 

A recomendação também baseia-se nas seguintes determinações legais: a Política Nacional do Meio Ambiente declara que qualquer construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades que utilizam recursos ambientais e que possam ser degradantes para o meio dependerão de prévio licenciamento ambiental (Lei n.º 6.938/81, artigo 10º); a geração de poluição que seja potencialmente danosa, tanto aos seres vivos, quanto à flora, tipifica crime ambiental  (Lei n.º 9.605/98, artigo 54º); e as condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados (artigo 225º, inciso 3, da Constituição Federal). 

O órgão ministerial, diante das suas atribuições relativas à tutela coletiva do consumidor, da defesa do meio ambiente, planejamento urbano e bens de interesse histórico, artísticos, culturais e paisagísticos, expediu a recomendação, que, caso não seja acatada, resultará em medidas administrativas ou judiciais cabíveis para o cumprimento da medida. 

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