Os trabalhadores poderão consultar, a partir de 25 de maio, o saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) disponível para renegociação de dívidas no Novo Desenrola Brasil , informou o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). A nova modalidade permitirá o uso de até 20% do saldo do fundo ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor, para amortização ou quitação de débitos em atraso. A expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em recursos do FGTS por meio do programa. Segundo o governo federal, a adesão será feita diretamente pelas instituições financeiras após autorização do trabalhador no aplicativo do FGTS. Depois da renegociação da dívida, a Caixa Econômica Federal fará a transferência dos valores diretamente aos bancos responsáveis pelos contratos. O prazo estimado para formalização das operações é de até 30 dias após a consulta do saldo disponível. Dez dias depois do lançamento do Desenrola 2.0, a liberação de parte do saldo do FGTS para abater dívidas ai...
MPCE recomenda que Prefeitura de Quixadá forneça fardamento escolar gratuito aos estudantes da rede municipal de ensino
Buscando fortalecer os laços entre aluno e escola, o Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá, recomendou, nesta terça-feira (09/08), que a Prefeitura do município forneça de forma gratuita, a partir do ano letivo de 2023, fardamento completo para todos os estudantes da rede pública municipal de ensino. A Administração da cidade tem até dez dias, a contar da data em que for notificada, para informar ao MPCE se irá acatar a recomendação, sob pena da adoção pelo órgão ministerial de medidas judiciais cabíveis.
Conforme a promotora de Justiça Cibelle Nunes, titular da 3ª Promotoria de Justiça de Quixadá, além do fortalecimento dos laços entre estudantes e instituições de ensino, o fardamento facilita a identificação do aluno no ambiente escolar, preserva o orçamento familiar, minimiza a discriminação social e viabiliza a inserção e permanência do aluno na escola. “O uso do uniforme escolar garante uma relativa equidade social, evitando constrangimento para os alunos que não podem arcar com vestimentas mais sofisticadas”, explica a promotora de Justiça, na Recomendação.
Ainda de acordo com o MPCE, “a jurisprudência dos Tribunais no sentido de que o fornecimento de uniforme escolar de forma gratuita pelos Entes Públicos é medida que obedece aos princípios da dignidade humana, da vida e da não discriminação, sendo inviável a invocação de indisponibilidade financeira ou o princípio da reserva do possível”.
A Recomendação foi expedida ao Município de Quixadá, na pessoa do prefeito, Ricardo José Araújo Silveira, e da secretária de Educação, Verúzia Jardim de Queiroz. Em até 60 dias, os gestores devem enviar ao MPCE relatório das providências administrativas adotadas para que a recomendação seja cumprida.
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