Pular para o conteúdo principal

MPCE requer suspensão de empreendimento em desacordo com Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo de Trairi

 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio do promotor de Justiça Francisco das Chagas de Vasconcelos Neto, ajuizou, no dia 21 de julho de 2022, uma Ação Civil Pública (ACP) em desfavor do Município de Trairi; da Autarquia do Meio Ambiente de Trairi (Sema); e da Triple Engenharia Ltda. Na ação, o MPCE requer que sejam liminarmente suspensos os efeitos do alvará e dos licenciamentos da construção do empreendimento Manoá Condominium e o impedimento ou suspensão da obra eventualmente iniciada em razão de seu projeto arquitetônico não se compatibilizar com a lei de zoneamento de Trairi. 

Também pede a ação que seja liminarmente determinada a suspensão das obras da edificação em questão no estágio em que se encontra até prolação final do mérito. Portanto, pretende a ação que a Triple Engenharia Ltda seja condenada a se abster de continuar a construção em desacordo com a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo de Trairi, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 20.000,00 por dia de descumprimento, a ser destinada ao Fundo de Direitos Difusos do Ceará (FDID), como também ter que custear a demolição da área excedente caso venha a ser construída. 

A sociedade empresarial Triple Engenharia Ltda, representada por Luciano Cavalcante Neto, deu entrada a um requerimento de alvará de construção e licença ambiental para a construção de um condomínio multifamiliar residencial chamado Manoá Condominium, na localidade de Guajiru, distrito de Flecheiras, no endereço Rua da Praia s/n, lotes 1, 2, 3, 4 e 5, quadra 2, loteamento Vilas do Mar. Todos os requerimentos foram deferidos, o que deu ensejo à emissão do Alvará nº 1060 – execução de obras; da Anuência nº 001/2022 – para fins de licenciamento ambiental; da Licença prévia nº 031/2022; e da Licença de instalação nº 031/2022. 

Contudo, em que pese a anuência nº 001/2022 ter declarado que o projeto se adequava à Lei de Uso e Ocupação do Solo de Trairi, o certo é que, segundo essa mesma legislação, não se admite a construção de edifícios com mais de dois pavimentos na área de Flecheiras, da qual faz parte a localidade de Guajiru. Esta incongruência foi devidamente advertida pela equipe técnica da Secretaria de Infraestrutura do município na Nota Devolutiva – Processo 03/2021, de 06 de janeiro de 2022, subscrita pelo gerente de obras. 

Mesmo com essa advertência técnica, o parecer da Procuradoria-Geral do Município (Parecer nº 031/2022-PGM) foi favorável à permissão para a construção do empreendimento com quatro pavimentos. Na visão do MPCE, a PGM utilizou-se de fundamentos equivocados para justificar essa decisão que contraria a recomendação técnica da secretaria de infraestrutura e norma patente da lei de uso, parcelamento e ocupação do solo.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Ajudem a jornalista Marina Alves- TV Verdes Mares

 Oi, gente! Boa noite! Os últimos dias de tratamento foram bem difíceis, por isso fiquei mais ausente por aqui. Agora, começo a recuperar um pouco as forças com a ajuda de transfusões de hemácias e plaquetas. No sentido mais literal que existe, doações que estão salvando a minha vida. Por isso, gostaria de pedir a quem quiser/puder, que me ajude e, consequentemente, ajude outras pessoas com o simples gesto de doar. Pra isso, é só chegar no Fujsan e dizer que quer doar hemácias e plaquetas pra Marina Alves Bezerra. Me disseram que precisa só do nome mesmo, mas se perguntarem mais alguma coisa, lá vai: Nasc 11/04/1989 / CPF: 037.610.203-92 / Inertada no setor de oncologia do Hospital da Unimed. Soube que plaquetas só podem ser doadas por homens, com veias calibrosas. Mas hemácias é uma doação de sangue “normal”. Outra coisa. Soube hoje pelo médico que me acompanha, que além do tratamento de quimioterapia já iniciado, vou precisar de um transplante de medula. Como não tenho irmãos, as cha

Endereços dos cines pornôs gays no Centro de Fortaleza

 ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO  RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS  RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340

Idomed Canindé realiza capacitação de profissionais da saúde sobre acolhimento e humanização do atendimento no SUS

  Os profissionais da saúde da atenção básica no município de Canindé, além dos profissionais que atuam na Central de Marcação do município e na Central de Abastecimento Farmacêutico, participaram de capacitação sobre acolhimento e humanização do atendimento no Sistema Único de Saúde (SUS), na última semana. O evento aconteceu no auditório do  Instituto de Educação Médica Idomed Canindé em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde de Canindé e com o Ciclo Permanente de Educação Continuada da Faculdade Estácio de Canindé. Segundo o professor Dr. Orleâncio Gomes Ripardo de Azevedo, coordenador do programa de extensão do Idomed de Canindé, a capacitação é um importante passo para o fortalecimento dos trabalhos da rede pública de saúde. “Esse tipo de ação de aprimoramento que estamos proporcionando aos profissionais da saúde irá beneficiar todos, principalmente a população que utiliza os serviços de saúde pública”, explica. A diretora da unidade de Canindé, Iael Marinheiro, explica que