A deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) comunicou neste domingo (14) à Câmara dos Deputados a renúncia ao seu mandato. A parlamentar está detida desde julho deste ano na Itália, onde buscava asilo político após ter tido emitido contra si um mandato de prisão por ordem do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes. A deputada foi condenada a 10 anos de prisão pela invasão do sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Com o trânsito em julgado do processo, o ministro ordenou que a Mesa Diretora da Câmara declarasse a perda de mandato “de ofício”, ou seja, sem submeter a ordem à votação do plenário. A cassação, no entanto, foi colocada em votação no plenário da Casa legislativa na madrugada da última quinta-feira (11), quando a maioria dos deputados rejeitou a medida . O parecer pela manutenção do cargo recebeu 217 votos favoráveis, 170 contrários e 10 abstenções. Na sexta-feira (12), no entanto, Moraes contrariou a decisão...
O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo com o Instituto do Coração da Criança e do Adolescente (InCor Criança) que garante a construção de unidade hospitalar de cardiologia pediátrica em Fortaleza (CE). A unidade será erguida no bairro Parque Manibura e deverá estar pronta em cinco anos, conforme prevê o termo de ajustamento de conduta assinado entre as instituições.
O acordo resulta de procedimento instaurado, em 2021, pelo MPF, para apurar a desabilitação do InCor pela Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza. A medida, adotada após orientação do Ministério da Saúde, implicou na suspensão dos atendimentos na área hospitalar do Instituto. Foram mantidas apenas as atividades ambulatoriais.
Além de construir a nova unidade hospitalar no mesmo endereço onde já realiza atendimentos, o Incor Criança será obrigado a se adequar a todas as exigências para o credenciamento do serviço de alta complexidade junto aos órgãos competentes, como destaca o procurador da República Fernando Negreiros.
O Incor Criança estava habilitado pelo Ministério da Saúde para a prestação de serviço de alta complexidade em cirurgia cardiovascular pediátrica, conforme portaria expedida pela Secretaria de Atenção à Saúde em 2005 (Portaria nº 179, de 8 de abril de 2005). Reconhecido pela Prefeitura de Fortaleza como referência para a rede municipal de saúde para o atendimento de cardiopatias congênitas, o Instituto recebeu, em 2018, doação de terreno público para a construção de hospital de alta complexidade em pediatria.
Número do procedimento para consulta:
1.15.000.002715/2021-51
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