Após 26 anos de negociações, o acordo comercial entre Mercosul e União Europeia entra em vigor nesta sexta-feira (1º), criando uma das maiores áreas de livre comércio do mundo e reduzindo significativamente tarifas sobre produtos brasileiros exportados ao continente europeu. A nova etapa marca um avanço histórico na integração comercial entre os dois blocos, com impacto direto na competitividade das empresas brasileiras no exterior. Os termos do acordo foram assinados no fim de janeiro, em Assunção, no Paraguai, entre representantes dos dois blocos. A aplicação do tratado, no entanto, ocorre de forma provisória por decisão da Comissão Europeia. Em janeiro, o Parlamento Europeu encaminhou o texto para análise do Tribunal de Justiça da União Europeia, que ainda avaliará sua compatibilidade jurídica com as normas do bloco. O processo pode demorar até dois anos. Mais exportações com menos custos Logo no início da implementação, mais de ...
O Ministério Público Federal (MPF) firmou acordo com o Instituto do Coração da Criança e do Adolescente (InCor Criança) que garante a construção de unidade hospitalar de cardiologia pediátrica em Fortaleza (CE). A unidade será erguida no bairro Parque Manibura e deverá estar pronta em cinco anos, conforme prevê o termo de ajustamento de conduta assinado entre as instituições.
O acordo resulta de procedimento instaurado, em 2021, pelo MPF, para apurar a desabilitação do InCor pela Secretaria Municipal de Saúde de Fortaleza. A medida, adotada após orientação do Ministério da Saúde, implicou na suspensão dos atendimentos na área hospitalar do Instituto. Foram mantidas apenas as atividades ambulatoriais.
Além de construir a nova unidade hospitalar no mesmo endereço onde já realiza atendimentos, o Incor Criança será obrigado a se adequar a todas as exigências para o credenciamento do serviço de alta complexidade junto aos órgãos competentes, como destaca o procurador da República Fernando Negreiros.
O Incor Criança estava habilitado pelo Ministério da Saúde para a prestação de serviço de alta complexidade em cirurgia cardiovascular pediátrica, conforme portaria expedida pela Secretaria de Atenção à Saúde em 2005 (Portaria nº 179, de 8 de abril de 2005). Reconhecido pela Prefeitura de Fortaleza como referência para a rede municipal de saúde para o atendimento de cardiopatias congênitas, o Instituto recebeu, em 2018, doação de terreno público para a construção de hospital de alta complexidade em pediatria.
Número do procedimento para consulta:
1.15.000.002715/2021-51
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