O apresentador Carlos Massa, conhecido como Ratinho, responderá como réu na Justiça Eleitoral, após o Tribunal Regional Eleitoral aceitar desarquivar uma ação de 2023. A ação inicial apurava comentários de Ratinho contra a deputada estadual Natália Bonavides (PT-RN) em um programa de rádio, em dezembro de 2021. Os comentários do apresentador, que criticavam uma proposta de Lei que alterava a redação da declaração no casamento civil (PL 4.004/21), usaram termos classificados pelo Ministério Público Eleitoral como constrangedores e com o fim de humilhar a parlamentar. Na época, as ofensas levaram à manifestação de partidos de esquerda e da Secretaria da Mulher da Câmara dos Deputados, que repudiou as declarações e considerou "inacreditável que ainda persistam atos desta natureza". Foram usadas falas que apelaram a estereótipos de gênero. "As expressões Vá lavar roupa, costura a calça do teu marido, a cueca dele... e vem essa imbecil pra fazer esse tipo de coisa! config...
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Polícia Federal (PF) elabore relatório detalhando todos os descumprimentos das medidas cautelares alternativas à prisão praticadas pelo deputado federal Daniel Silveira. A medida foi requerida pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nos autos no Inquérito (INQ) 4898, que apura se Silveira praticou o crime de desobediência a decisão judicial. Na mesma decisão, o ministro prorrogou por mais 60 dias o inquérito, diante da necessidade de prosseguimento das investigações.
O parlamentar foi condenado pelo STF a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes de ameaça ao Estado Democrático de Direito e coação no curso do processo, no âmbito da Ação Penal (AP) 1044. No INQ 4898, a investigação se refere à conduta do parlamentar sobre violação de medidas cautelares (entre elas monitoramento eletrônico) e de usar as dependências da Câmara dos Deputados para afastar seu cumprimento, “em completa deturpação da natureza do cargo de deputado federal". A PF colheu depoimento de Silveira, e, em seguida, a PGR teve vista dos autos.
Em sua manifestação, a PGR requereu a elaboração do relatório sobre as violações, discriminando-as pelos períodos anterior e posterior ao decreto presidencial que concedeu a graça constitucional ao deputado.
Ao acolher o pedido, o ministro verificou a necessidade de mais elementos para viabilizar a conclusão das investigações.
Leia a íntegra da decisão.
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