Uma ação da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou na prisão em flagrante de uma dupla suspeita de tráfico de drogas e apreensão de quase cinco quilos de drogas. As capturas ocorreram na tarde desta terça-feira (16), em Juazeiro do Norte – Área Integrada de Segurança 19 (AIS 19) do estado. Com as prisões de hoje, aumenta para nove o número de pessoas presas por tráfico de drogas desde a última quarta-feira (10), pela Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro do Norte . Após investigações, uma equipe da Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro do Norte, localizou em uma residência, no bairro Santo Antônio, 2,7 kg de crack, 1kg de cocaína, 913g de maconha, duas balanças de precisão, uma motoneta e uma quantia de dinheiro em espécie. No local, também foram presas duas mulheres: uma de 34 anos, e outra suspeita, de 28 anos; ambas já respondiam por tráfico de drogas. As duas suspeitas foram encaminhadas para a Delegacia de Polícia Civil de Juazeiro do Nort...
Plano de saúde incorre em contradição ao renegociar dívida e notificar sobre rescisão por falta de pagamento
Por considerar que houve comportamento contraditório do plano de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial no qual a operadora sustentava a validade de rescisão unilateral de contrato com base na inadimplência do titular. Para o colegiado, embora o beneficiário tivesse sido devidamente notificado, a operadora, ao renegociar a dívida e receber mensalidade mesmo após a notificação, acabou gerando a legítima expectativa de que o plano seria mantido.
O recurso teve origem em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo beneficiário, para que fosse mantido o contrato de plano de saúde. A sentença julgou o pedido procedente e foi mantida pelo Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO).
Para o tribunal, a notificação sobre a rescisão unilateral foi inválida, pois não foi recebida pelo titular, mas por terceiro, o que violaria o artigo 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/1998. O TJGO também considerou que o titular, apesar da inadimplência, renegociou a dívida, o que tornaria a rescisão arbitrária.
Por meio do recurso especial, a operadora alegou que a notificação foi entregue no mesmo endereço indicado pelo autor da ação na petição inicial, e que não haveria obrigatoriedade de notificação pessoal do contratante.
Plano violou boa-fé objetiva e criou legítima expectativa de manutenção contratual
A ministra Nancy Andrighi explicou que a Lei 9.656/1998 exige, para a rescisão unilateral do contrato de plano de saúde em virtude de fraude ou não pagamento das mensalidades, que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência.
Por outro lado, segundo a relatora, a legislação não exige expressamente a notificação pessoal do titular, motivo pelo qual deve ser admitida a comunicação por via postal com aviso de recebimento – ela apenas deve ser entregue no endereço do consumidor, nos termos da Resolução 28/2015 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
Entretanto, embora tenha havido a correta comunicação prévia, Nancy Andrighi destacou que a operadora renegociou a dívida do titular do plano e, após notificá-lo da rescisão do contrato, recebeu o pagamento da mensalidade seguinte, o que caracteriza comportamento contraditório da empresa.
Essa conduta, para a ministra, violou a boa-fé objetiva, "por ser incompatível com a vontade de extinguir o vínculo contratual, criando, no beneficiário, a legítima expectativa de sua manutenção".
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