Rosinei Coutinho/STF O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, hoje (1º), na última sessão plenária do semestre, o julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7156 e 7236 , que questionavam diversas alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). Por maioria, o Plenário declarou a inconstitucionalidade de dispositivo que reduzia pela metade o prazo prescricional, previsão inserida pela Lei 14.230/2021, que promoveu as alterações na Lei de Improbidade Administrativa. Com a decisão, foi afastada a regra segundo a qual, após a interrupção da prescrição, o prazo voltaria a correr pela metade, passando de oito para quatro anos. Em relação aos dispositivos que tratam das hipóteses de interrupção da prescrição, o colegiado, por unanimidade, reconheceu sua constitucionalidade. O Tribunal também fixou o entendimento de que as ações de improbidade administrativa estarão sujeitas ao prazo máximo de 20 anos de prescrição. Combate à improbidade ...
A Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Gestão Regional (Seger) e Secretaria Executiva Regional 1 (SER 1), realiza, nesta terça-feira (16/08), a entrega dos Termos de Autorização de Uso do Espaço Público a 21 feirantes da Feira do Polar. A iniciativa visa regulamentar a atuação dos vendedores e fomentar a retomada da economia nos bairros.
Antes de receber os termos de permissão, os feirantes participaram de uma capacitação sobre empreendedorismo, ofertada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE). A entrega dos documentos aos permissionários acontece na Praça do Polar, no bairro Vila Velha, a partir das 11h30.
Projeto Feiras Livres
A Feira do Polar é, juntamente com a Feira dos Palmares, na Granja Lisboa, a primeira a passar pelo projeto Feiras Livres, da Prefeitura de Fortaleza. Por meio dele, estes espaços estão sendo reordenados de maneira a trazer mais conforto e praticidade para quem comercializa, bem como para os seus frequentadores.
Para tanto, os vendedores foram divididos por segmento de carnes, peixes, temperos secos e variedades. Além disso, tiveram os seus lugares pré-definidos, de acordo com sua categoria de produto.
Ainda por meio do projeto, outras melhorias estruturais, como a implantação de banheiros químicos, foram realizadas. “É notável a melhoria na feira após a aplicação do ordenamento. Os feirantes e a população sentem isso também, o espaço está mais organizado, mais limpo, e isso ajuda até a melhorar as vendas. Ações como essa incentivam o comércio local e ajudam a movimentar a economia nos nossos bairros”, afirma o secretário da Regional 1, Antônio Nei.
Todo o processo de reordenamento foi construído por meio do diálogo com os feirantes, moradores do entorno e frequentadores do espaço com o objetivo de entender e solucionar os principais problemas locais e fortalecer o comércio local.
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