Justiça do Trabalho não pode declarar prescrição por iniciativa própria Página atualizada em 02/10/2026 O Tribunal Superior do Trabalho (TST) fixou no dia 24 de setembro uma tese vinculante sobre o processo do trabalho. A decisão aponta que a Justiça do Trabalho não pode reconhecer a prescrição por iniciativa própria, precisando ser alegada pela parte que se beneficia dela. A tese vinculante foi fixada ao Tema 91 da Tabela de Incidentes de Recursos de Revista Repetitivos. Conforme o entendimento da corte, a alegação também deve ser feita na instância ordinária, ou seja, na Vara do Trabalho ou no Tribunal Regional do Trabalho, não sendo mais possível apresentar a prescrição, pela primeira vez, em recurso ao TST. A prescrição é o prazo em que é possível realizar a solicitação de créditos trabalhistas na Justiça do Trabalho. De acordo com o artigo 7º, inciso XXIX, da Constituição Federal, as ações devem ser ajuizadas até o limite de dois anos após o término do contrato de trabalho p...
A Prefeitura de Fortaleza, através da Secretaria Municipal de Gestão Regional (Seger) e Secretaria Executiva Regional 1 (SER 1), realiza, nesta terça-feira (16/08), a entrega dos Termos de Autorização de Uso do Espaço Público a 21 feirantes da Feira do Polar. A iniciativa visa regulamentar a atuação dos vendedores e fomentar a retomada da economia nos bairros.
Antes de receber os termos de permissão, os feirantes participaram de uma capacitação sobre empreendedorismo, ofertada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico (SDE). A entrega dos documentos aos permissionários acontece na Praça do Polar, no bairro Vila Velha, a partir das 11h30.
Projeto Feiras Livres
A Feira do Polar é, juntamente com a Feira dos Palmares, na Granja Lisboa, a primeira a passar pelo projeto Feiras Livres, da Prefeitura de Fortaleza. Por meio dele, estes espaços estão sendo reordenados de maneira a trazer mais conforto e praticidade para quem comercializa, bem como para os seus frequentadores.
Para tanto, os vendedores foram divididos por segmento de carnes, peixes, temperos secos e variedades. Além disso, tiveram os seus lugares pré-definidos, de acordo com sua categoria de produto.
Ainda por meio do projeto, outras melhorias estruturais, como a implantação de banheiros químicos, foram realizadas. “É notável a melhoria na feira após a aplicação do ordenamento. Os feirantes e a população sentem isso também, o espaço está mais organizado, mais limpo, e isso ajuda até a melhorar as vendas. Ações como essa incentivam o comércio local e ajudam a movimentar a economia nos nossos bairros”, afirma o secretário da Regional 1, Antônio Nei.
Todo o processo de reordenamento foi construído por meio do diálogo com os feirantes, moradores do entorno e frequentadores do espaço com o objetivo de entender e solucionar os principais problemas locais e fortalecer o comércio local.
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