A derrubada do veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao projeto de lei (PL) da Dosimetria abre caminho para que os condenados pelos atos violentos e golpistas de 8 de janeiro de 2023 tenham suas penas reduzidas. Aprovado em dezembro do ano passado , o PL da Dosimetria impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final, devendo prevalecer a punição mais rigorosa. Atualmente, o juiz pode somar penas de diferentes crimes cometidos por meio de uma única ação. Também é possível somar penas de crimes cometidos mediante mais de uma ação. A medida foi adotada pelos ministros do STF ao definir a condenação dos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. As novas regras em benefício do réu valem inclusive para aqueles que já foram condenados definitivamente pela Justiça. Pelo Código Penal, o crime de abolição violenta do Estado Democrático de Direito, tem pena prevista de 4 a 8 anos de prisão. Já o crime de golpe de Estado, tem pena de 4 a 12 anos. O projeto di...
O IFCE inscreve, de 19 a 29 de agosto, para o Processo Seletivo 2022.2, com 290 vagas em cursos técnicos para os campi de Acaraú, Horizonte, Juazeiro do Norte e Paracuru. A seleção ocorre em fase única, com análise do histórico escolar. As inscrições, gratuitas, serão efetuadas via internet e finalizadas com apresentação da documentação exigida no campus para o qual os candidatos estão pleiteando a vaga. O edital, com o quadro de vagas por curso, cronograma, entre outras informações, estão no portal do IFCE.
Do total de vagas, a maior parte é na modalidade subsequente - cursos de formação técnica de nível médio, ofertados a quem já tenha concluído o ensino médio - nos campi de Acaraú, Horizonte e Paracuru. Apenas as 35 do campus de Juazeiro do Norte são na modalidade integrado do Programa Nacional de Integração da Educação Profissional à Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos (Proeja) - destinadas a estudantes maiores de 18 anos que concluíram o ensino fundamental.
Vagas
Mecânica Industrial - Juazeiro (noturno) - 35
Eventos - Acaraú (matutino) - 35
Logística - Horizonte (matutino) - 40
Manutenção e Suporte em Informática - Horizonte (noturno) - 40
Meio Ambiente - Acaraú (noturno) - 35
Meio Ambiente - Paracuru (matutino) - 35
Redes de Computadores - Paracuru (matutino) - 35
Restaurante e Bar - Acaraú (matutino) - 35
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