Nota da Secretaria da Segurança Publica sobre o caso da estudante de 22 anos encontrada morta em condomínio em Fortaleza: A Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Ceará (SSPDS-CE) informa que a Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) vem realizando uma série de diligências relacionadas às investigações sobre a morte da estudante Isabelle Caracristi, de 22 anos, registrada no último domingo (13), no bairro Aldeota - Área Integrada de Segurança Pública 8 (AIS 8) de Fortaleza. A PCCE já colheu o depoimento de quatro pessoas e outras quatro oitivas estão agendadas. Imagens de câmeras passam por análises. Uma equipe da Perícia Criminal da Perícia Forense do Estado do Ceará (Pefoce) foi acionada, na noite do dia 13 de setembro, para o atendimento da ocorrência relacionada à morte da estudante. Conforme as informações obtidas durante o atendimento, o óbito ocorreu na mesma data, por volta de 20h40. Durante os exames realizados, foram observadas lesões no corpo da vítima, comp...
Senado aprovou hoje (10) o projeto de lei (PL) 1.941/2022 que reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a que a mulher opte pela esterilização voluntária. Além disso, o texto retira a obrigatoriedade do consentimento expresso dos cônjuges para realização da esterilização. O projeto teve origem na Câmara dos Deputados e agora segue para sanção presidencial.
O projeto torna obrigatória a disponibilização de quaisquer métodos e técnicas de contracepção previstas em lei, reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a realização de esterilização voluntária em mulheres e homens, com capacidade civil plena; além de permitir a laqueadura da mulher durante o período do parto.
O texto aprovado hoje derruba a obrigatoriedade de autorização expressa do cônjuge para esterilização que estava prevista em lei de 1996. “Reconhecemos que facilitar o acesso da população aos métodos contraceptivos é uma forma de garantir os direitos à vida, à liberdade, à liberdade de opinião e de expressão; ao trabalho e à educação”, disse a relatora do projeto, senadora Nilda Gondim (MDB-PB), em seu parecer.
O senador Guaracy Silveira (Avante-TO) ainda protestou contra o fim da autorização obrigatória do cônjuge, mas o artigo que revoga a previsão legal de 1996 foi mantido.
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