_Aviso de pauta_ *Governo do Ceará realiza Dia D de Vacinação contra a Dengue neste sábado (17)* O Governo do Ceará promove, neste sábado (17), o Dia D de Vacinação contra a Dengue. A abertura da ação será às 8h30, em Maranguape, na Praça João Leite. O momento terá a presença do governador Elmano de Freitas, da secretária da Saúde do Estado, Tânia Mara Coelho, do ministro da Saúde em exercício, Adriano Massuda, além de outras autoridades. A vacina contra a dengue foi distribuída para os 184 municípios cearenses. Com a ampliação, o imunizante Qdenga está disponível em todo o estado para crianças e adolescentes de 10 a 14 anos, conforme recomendação do Ministério da Saúde. O esquema vacinal é composto por duas doses, com intervalo de três meses entre elas. *Vacinação em Maranguape* Maranguape integra a primeira etapa nacional de vacinação em massa contra a dengue no Brasil. Coordenada pelo Ministério da Saúde, a iniciativa também ocorre nos municípios de Botucatu (...
Supremo Tribunal Federal (STF) começou a julgar hoje (3) a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992). A norma trata das punições a agentes públicos nos casos danos aos cofres públicos. 
As mudanças foram aprovadas pelo Congresso por meio da Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado. O texto final flexibilizou a lei para exigir a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.
Com a medida, a norma deixou de prever punição para atos culposos (sem intenção). Além disso, a lei alterou os prazos prescricionais das ações judiciais para cobrar a reparação dos prejuízos.
A sessão de hoje foi dedicada às manifestações orais das partes que atuam contra e a favor das alterações. Após as sustentações, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (4) com o voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
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