Após atuação do Ministério Público do Ceará, a Justiça condenou um agente público de Arneiroz pelo crime de ameaça praticado em contexto de violência doméstica contra a mulher. A sentença foi proferida pela 2ª Vara Criminal da Comarca de Tauá, no dia 1º de junho. Conforme a denúncia, o acusado manteve relacionamento com a vítima por cerca de três anos. Durante esse período, teria contraído dívidas de cerca de R$ 315 mil junto com a mulher. Após o término da relação, ao ser cobrado pelos valores, passou a adotar comportamento agressivo e ameaçou a ex-companheira. Testemunhas também confirmaram a existência de uma relação abusiva. Diante dos fatos, a Justiça julgou procedente a denúncia e condenou o réu pelo crime de ameaça em contexto de violência doméstica. A pena fixada foi de dois meses e 18 dias de detenção, em regime inicial aberto. Além da condenação criminal, a juíza determinou o pagamento de R$ 5 mil por danos morais à vítima, considerando o sofrimento psicológico causado ...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) André Mendonça deu prazo de 30 dias para que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) implemente ações efetivas para proteção dos interesses do consumidores de combustíveis. 
Na mesma decisão, o ministro também determinou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresente um cronograma para apurar a regularidade da atuação de Petrobras na formação dos preços dos combustíveis.
A decisão foi motivada por uma ação protocolada pelo governo federal para suspender uma resolução do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que trata da cobrança do ICMS. A liminar foi deferida em junho, mas a ação constitucional continua em andamento.
Ao determinar as medidas, o ministro afirmou que "dúvidas ainda pairam sobre o efetivo cumprimento" das regras constitucionais e legais" pela Petrobras. Segundo Mendonça, é necessário que os órgãos tomem providências envolvendo a política de preços da estatal.
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