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BNDES descarta ser afetado por recuperação extrajudicial da Raízen Em 2025, banco público aprovou R$ 1 bilhão para a empresa

  O Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social ( BNDES ), instituição de fomento do governo federal, informou na manhã desta quinta-feira (12) que não será afetado diretamente pelo   pedido de recuperação extrajudicial da gigante do agronegócio Raízen .   Em 2025, o banco público aprovou o  financiamento de R$ 1 bilhão  para a companhia produzir  etanol de segunda geração , combustível mais sustentável.   Na quarta-feira (11) a Raízen comunicou que uma  proposta de renegociação  de R$ 65,1 bilhão de dívidas foi acordada com os principais credores da empresa. De acordo com o BNDES, os financiamentos autorizados contam com garantia real, que são as  próprias usinas .   “Portanto, conforme informou a própria empresa, continuarão a ser pagos normalmente”, diz a nota.  “O BNDES está empenhado e comprometido em encontrar a melhor solução para a crise financeira da ...

STF inicia votação sobre alterações na Lei de Improbidade

 Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (4) a votação sobre a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992). A norma trata das punições a agentes públicos nos casos em que provoquem danos aos cofres públicos. 

O resultado do julgamento terá impacto nas candidaturas de políticos que foram beneficiados pelas mudanças e liberados para concorrer às eleições de outubro. Antes da nova lei, esses políticos estavam inelegíveis. 

As mudanças foram aprovadas pelo Congresso na Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado. O texto final flexibilizou a lei para exigir a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. 

Com a medida, a norma deixou de prever punição para atos culposos (sem intenção). Além disso, a lei alterou os prazos prescricionais das ações judiciais para cobrar a reparação dos prejuízos. 

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