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Ação da PMCE e da PCCE resulta na captura de dois suspeitos de roubo, em Fortaleza

  Uma ação integrada da Polícia Militar do Ceará (PMCE) e da Polícia Civil do Estado do Ceará (PCCE) resultou nas prisões de dois homens, com idades entre 30 e 34 anos, por porte ilgeal de arma de fogo. As prisões ocorreram nessa terça-feira (16), no bairro Prefeito José Walter – Área Integrada de Segurança 9 (AIS 9) de Fortaleza. Os suspeitos estariam envolvidos em um crime de roubo que ocorreu na noite da segunda-feira (15), no bairro Luciano Cavalcante (AIS 10) de Fortaleza. Após realizarem diligências, equipes policiais da PMCE e da Delegacia de Roubos e Furtos (DRF); do 4° Distrito Policial (4° DP); do Núcleo Operacional (NO) e do Núcleo de Inteligência (Nuip) do Departamento de Investigação de Crimes Patrimoniais (Depatri); e do Departamento de Polícia da Capital (DPC), unidades da PCCE, localizaram os suspeitos em uma avenida do bairro Prefeito José Walter (AIS 9) de Fortaleza. Com eles foram apreendidos uma arma calibre. 38; 4 munições; 2,5 gramas de maconha; uma caminhonet...

STF inicia votação sobre alterações na Lei de Improbidade

 Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou hoje (4) a votação sobre a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992). A norma trata das punições a agentes públicos nos casos em que provoquem danos aos cofres públicos. 

O resultado do julgamento terá impacto nas candidaturas de políticos que foram beneficiados pelas mudanças e liberados para concorrer às eleições de outubro. Antes da nova lei, esses políticos estavam inelegíveis. 

As mudanças foram aprovadas pelo Congresso na Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado. O texto final flexibilizou a lei para exigir a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos. 

Com a medida, a norma deixou de prever punição para atos culposos (sem intenção). Além disso, a lei alterou os prazos prescricionais das ações judiciais para cobrar a reparação dos prejuízos. 

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