STF suspende julgamento de lei que proíbe jogos de azar Pedido de vista do ministro Flávio Dino interrompeu a análise André Richter - Repórter da Agência Brasil Publicado em 06/08/2026 - 17:08 Brasília © Fabio Rodrigues-Pozzebom/ Agência Brasil Versão em áudio O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (6) suspender o julgamento sobre a validade da Lei das Contravenções Penais . A norma está vigente no país desde 1941, quando foi assinada pelo então presidente da República, Getúlio Vargas. A análise do caso foi interrompida após um pedido de vista do ministro Flávio Dino. O ministro entendeu que o julgamento também deve envolver as apostas on-line , as chamadas bets. Para o ministro, as ações que questionam a regulamentação plataformas de bets devem ser julgadas em conjunto. A data para retomada do julgamento não foi definida. "Não me parece que nós possamos dar um tratamento rigoroso ao jogo do bicho e ignorar este dragão que são os jogos perversos das bets...
Representantes da Polícia Federal (PF) iniciaram, nesta segunda-feira (22), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), inspeção dos códigos-fonte da urna eletrônica e do sistema eletrônico de votação que serão utilizados nas Eleições 2022.
Até sexta (26), os técnicos trabalharão na Sala Multiúso, no subsolo do edifício-sede do TSE, preparada pelo Tribunal especialmente para esse ciclo de inspeções, onde receberão informações e também poderão esclarecer dúvidas sobre a segurança do processo eleitoral diretamente com a Secretaria de Tecnologia da Informação do TSE (STI/TSE).
A abertura dos códigos-fontes é uma atividade obrigatória realizada antes de cada eleição, e é uma das ações iniciais do Ciclo de Transparência Eleitoral. A inspeção está prevista na Resolução TSE nº 23.673/2021, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização e auditoria do sistema eletrônico de votação.
Código-fonte é um conjunto de comandos e instruções, escritos em linguagem para computadores, que integram um programa capaz de acionar o funcionamento de equipamentos eletrônicos.
Esse conjunto de linhas de programação pode ser inspecionado por representantes técnicos dos partidos políticos, do Ministério Público, da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), das Forças Armadas, da Polícia Federal e de universidades, entre outras instituições.
Contribuição
O Departamento de Polícia Federal, vinculado ao Ministério da Justiça, é uma das diversas entidades habilitadas pela Resolução TSE nº 23.673/2021 a acompanhar o desenvolvimento e a fiscalizar todos os sistemas utilizados nas eleições do país.
Em sucessivas eleições, tanto municipais como gerais, o TSE estimula a participação e o envolvimento de representantes de organismos públicos, entre eles a Polícia Federal, na fiscalização minuciosa da construção dos softwares que integrarão o sistema eletrônico de votação, apuração e totalização dos resultados.
Participantes
Participam da inspeção pela Polícia Federal: os delegados Elias Milhomens de Araújo; Ricardo Ruiz Silva e Victor Barbarella Negraes; os peritos Alexandre de Andrade Silva; Auto Tavares da Câmara Júnior; Breno Rangel Borges Marchetti; Fabrício Dantas Bispo; Ivo de Carvalho Peixinho; João Paulo Vieira Almeida; João Vitor de Sá Hauk e Paulo César Hermann Wanner; e os papiloscopistas Erismar Paixão Ribeiro da Silva e Leonardo Costa Rodrigues Alves.
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