Foto: Rosinei Coutinho/STF Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, na sessão desta quarta-feira (17), uma norma do Estado de Alagoas que permitia ao Corpo de Bombeiros de Alagoas cobrar taxa de emissão de atestados para defesa de direitos ou para esclarecimento de situações de interesse pessoal. A decisão foi tomada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7448, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra dispositivos da Lei Estadual 6.442/2003. O relator da ação, ministro Flávio Dino, observou que a Constituição Federal garante a obtenção gratuita de certidões em repartições públicas para essa finalidade. Segundo ele, o nome dado ao documento, atestado ou certidão é irrelevante: o que importa é que seu conteúdo sirva para proteger direitos ou esclarecer situações pessoais do requere...
A partir desta quarta-feira (24/08), o trecho da rua Um será bloqueado por 60 dias, entre as ruas Dez e Oito, para viabilizar a continuidade das obras do programa Meu Bairro Empreendedor Parque Santana, no Mondubim. Dentre os serviços executados pela Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf), será realizada a substituição da pavimentação asfáltica por piso em concreto intertravado, além da revitalização das calçadas com mais acessibilidade e mobiliário urbano.
Veja o mapa com a alteração no trânsito
Em virtude da interdição, a orientação da Autarquia Municipal de Trânsito e Cidadania (AMC) é que os motoristas que seguem na rua Um dobrem à direita na rua Oito, à esquerda na rua Cinco, à esquerda novamente na rua Doze e à direita retornando na rua Um. Agentes do órgão darão suporte operacional à medida, auxiliando condutores e pedestres para um ir e vir seguro. (confira no mapa)
A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) também irá alterar o itinerário da linha 384 -Parque Santana, de acordo com os desvios da AMC.
Sobre a obra
O projeto que conta com 35% de execução prevê uma série de melhorias para a região, como a construção de sistema de drenagem, a urbanização de vias, nova pavimentação em intertravado e asfalto, além de sinalização, passagens elevadas para pedestres e calçadas acessíveis com rampas e piso tátil.
Ao longo dos passeios serão criadas novas vagas de estacionamento, áreas para embarque e desembarque, plantio de árvores e instalação de mobiliários urbanos. A região passará a contar também com um Centro de Referência do Empreendedor (CRE), espaço voltado para a capacitação dos comerciantes locais.
Com investimento de R$ 2,1 milhões, as obras terão duração de 12 meses e estão sendo executadas pela Secretaria Municipal da Infraestrutura (Seinf).
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