Pular para o conteúdo principal

MPCE aciona Justiça para que Prefeitura de Morada Nova convoque aprovados em concurso público

  26 de fevereiro de 2024 O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por meio da Promotoria de Justiça de Morada Nova, entrou com Ação Civil Pública (ACP) na Justiça nesta segunda-feira (26/02), com pedido liminar, visando a imediata convocação dos candidatos aprovados em concurso público municipal. O prazo de validade do certame, homologado em 4 de fevereiro de 2022, expira no dia 7 de março de 2024.  A medida foi tomada após, passados mais de um ano da homologação, aprovados no concurso comparecerem à Promotoria de Justiça de Morada Nova relatando que temporários estão exercendo os cargos do concurso público.  Diante disso, o MPCE requere que a Prefeitura promova a rescisão contratual de todos os contratos temporários no limite do número de candidatos aprovados, inclusive em cadastro de reserva, e que nomeie os candidatos aprovados para as vagas até o dia 7 de março de 2024 ou no prazo máximo de 30 dias, caso a validade do concurso seja prorrogada.  O ente público também deverá

360 denúncias de propaganda irregular são recebidas pelo TRE-CE

 Banner horizontal de fundo branco com rajadas azuis. No lado esquerdo, sobre tarja azul, a chama...

O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) atualiza o balanço de denúncias de irregularidades na propaganda de partidos e candidatos em todo Estado. Até o momento, 360 irregularidades foram reportadas através do aplicativo Pardal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). 

A cidade de Fortaleza apresenta maior número de denúncias, totalizando 56,7% das denúncias. Os principais ilícitos reportados são propaganda com efeito outdoor em comitês de campanha e carros de som circulando isolados. Em segundo lugar em número de denúncias, está a cidade de Iguatu com 30 irregularidades informadas. 

Os outros quatro maiores colégios eleitorais do Estado, que são, em ordem decrescente, Caucaia, Juazeiro do Norte, Maracanaú e Sobral, possuem, respectivamente, 11, 13, 1 e 4 denúncias de ilícitos na propaganda. 

Propaganda 

A Corregedoria Regional Eleitoral disponibilizou cartilha explicando as situações em que a propaganda é permitida e proibida em bens públicos, em bens particulares e na internet. O documento está disponível, na página Eleições 2022, na área Denúncias Eleitorais, para consulta por pessoas interessadas no tema.

Permitida

De acordo com o documento, são permitidas, por exemplo, propagandas:

  • Por folhetos, adesivos, volantes e outros impressos, com identificação dos(as) responsável pela confecção e pela contratação e a respectiva tiragem. Os materiais devem ser editados sob a responsabilidade do partido político, da federação, da coligação ou do(a) candidato(a).
  • Mediante comícios, no horário das 8 às 24 horas. A exceção é o comício de encerramento da campanha, que poderá ser prorrogado por mais 2 horas.
  • Por meio de alto-falantes ou amplificadores de som, entre as 8 e as 22 horas, respeitadas as distâncias de locais especificados na legislação. 
  • Com a utilização de carros de som e mini trios como meio de propaganda eleitoral apenas em carreatas, caminhadas e passeatas ou durante reuniões e comícios, desde que observado o limite sonoros estabelecidos em lei. 
  • Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo(a) candidato(a), pelo partido político, pela federação ou pela coligação, desde que presente uma das hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais.

Proibida

As proibições também são apresentadas na cartilha. Entre as propagandas vedadas, estão:
  • Mediante outdoors, inclusive eletrônicos. Também é vedada a utilização de engenhos ou de equipamentos publicitários ou ainda de conjunto de peças de propaganda, justapostas ou não, que se assemelhem ou causem efeito visual de outdoors. 
  • Em bens particulares, exceto de adesivo plástico em automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0,5m².
  • Por meio de disparo em massa de mensagens instantâneas sem consentimento da pessoa destinatária ou a partir da contratação de expedientes, tecnologias ou serviços não fornecidos pelo provedor de aplicação e em desacordo com seus termos de uso. 
  • Em bens públicos, exceto de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas, inclusive daquelas que utilizem cadeiras de rodas ou pisos direcionais e de alerta para se locomoverem, e veículos.

Canal de denúncias

O aplicativo Pardal é um sistema que possibilita que o(a) eleitor apresente à Justiça Eleitoral e ao Ministério Público Eleitoral denúncias de infrações eleitorais e irregularidades verificadas nas campanhas eleitorais. Ele é gratuito e pode ser encontrado nas lojas virtuais Apple Store e Google Play

Nas denúncias feitas por meio do Pardal, deverão constar, obrigatoriamente, o nome e o CPF do(a) cidadão(ã) que as encaminhou, além de elementos que indiquem a existência do fato, como vídeos, fotos ou áudios, resguardada ao(à) denunciante a opção pelo sigilo de suas informações pessoais, sendo assegurada a confidencialidade da sua identidade.

#PraTodoMundoVer

Banner horizontal de fundo branco com rajadas azuis. No lado esquerdo, sobre tarja azul, a chamada: 360 denúncias, em letras amarelas. Seguida da frase: de propaganda eleitoral irregular nas Eleições 2022, em letras pretas. Eleições 2022 está em letras amarelas. No lado direito, foto da mão de uma pessoa de pele branca segura um celular. Na tela, a interface do app Pardal. No canto superior esquerdo, logo do TRE-CE.

Comentários

Postagens mais visitadas deste blog

Endereços dos cines pornôs gays no Centro de Fortaleza

 ENDEREÇO DOS CINES DE FORTALEZA (CE) ☆CINE ARENA RUA MAJOR FACUNDO 1181 ☆CINE AUTORAMA RUA MAJOR FACUNDO 1193 ☆CINE MAJESTICK RUA MAJOR FACUNDO 866 ☆CINE SECRET RUA METON DE ALENCAR 607 ☆CINE SEDUÇÃO  RUA FLORIANO PEIXOTO 1307 ☆CINE IRIS  RUA FLORIANO PEIXOTO 1206 CONTINUAÇÃO ☆CINE ENCONTRO RUA BARÃO DO RIO BRANCO 1697 ☆CINE HOUSE RUA MENTON DE ALENCAR 363 ☆CINE LOVE STAR RUA MAJOR FACUNDO 1322 ☆CINE VIP CLUBE RUA 24 DE MAIO 825 ☆CINE ECLIPSE RUA ASSUNÇÃO 387 ☆CINE ERÓTICO RUA ASSUNÇÃO 344 ☆CINE EROS RUA ASSUNÇÃO 340

CONVOCAÇÃO:

  A SOSERVI - Sociedade de Serviços Gerais Ltda, CNPJ 09.863.853/0010-12, Convoca o funcionário JONAS GADELHA FERNANDES , para comparecer à sede da empresa para resolver assunto de seu interesse. Prazo de 72hs. Endereço: Rua: Dr. Jose Lourenço  – 2530 – Joaquim  Távora

Nota de pesar

  A PRT-7 manifesta o mais profundo pesar pela morte dos servidores aposentados José Maciel da Silva e José Siqueira de Amorim. José Maciel da Silva faleceu em 22 de janeiro. Sua última lotação foi no Setor de Arquivo desta Procuradoria Regional do Trabalho. O servidor José Siqueira Amorim faleceu em 28 de fevereiro e encerrou a carreira na Secretaria da Coordenadoria de 2º Grau. Ao tempo em que se solidariza com os familiares e amigos, a PRT-7 reconhece a valorosa contribuição de ambos enquanto atuaram nesta instituição.