Foto: Fellipe Sampaio/STF O ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo relacionado à exigência de aprovação da distribuição de lucros e dividendos previsto na Lei 15.270/2025, que alterou regras do Imposto de Renda. A decisão, tomada nesta sexta-feira (26) nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 7912 e 7914 , será submetida a referendo do Pleno do STF na sessão virtual marcada para 13/02 a 24/02/2026. As ações, apresentadas pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e Confederação Nacional da Indústria (CNI), respectivamente, questionam trechos da lei que condicionam a isenção do Imposto de Renda sobre lucros e dividendos apurados no ano de 2025 à aprovação dessa distribuição até o próximo dia 31/12. Ao examinar o caso, o ministro destacou que essa exigência antecipa, de forma significativa, procedimentos previstos na legislação societária. Pela Lei das Sociedades...
Na tarde de ontem (17), Policiais Rodoviários Federais autuaram um homem e resgataram 66 pássaros silvestres transportados irregularmente. O flagrante ocorreu na BR 222, km 315 em Tianguá.
Por volta das 17h40, os policiais abordaram um veículo GM/Corsa conduzido por um homem de 64 anos. Após verificação da documentação pessoal e veicular, os policiais fizeram uma vistoria no carro. No porta-malas do automóvel foram encontradas caixas de papelão contendo diversas aves em condições degradantes de transporte.
Eram 66 filhotes de aves, sendo 64 papagaios verdadeiros (Amazona aestiva) e 2 papacapim (Sporophila nigricollis). Os animais estavam confinados em caixas de papelão com pequenos orifícios, sem água ou comida, e sem ventilação adequada. Todos eram transportados sem a devida permissão, licença ou autorização de autoridade competente.
O condutor informou que comprou as aves no Piauí por R$6 mil e que estava transportando com intuito de comercializar em feiras livres de Fortaleza (CE).
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Diante das informações obtidas foi constatado o crime de Tráfico de animais silvestres e Maus-tratos a animais. O veículo, o condutor e os animais foram encaminhados para Delegacia de Polícia Civil para os devidos procedimentos. Essa é a quarta vez que a PRF detém o acusado pelo mesmo crime.
A partir de contatos com
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