A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, nesta terça-feira (13/09), sessão plenária – em formato híbrido, com participação presencial e remota de deputados – para deliberação e votação de 11 projetos de lei e sete projetos de indicação de parlamentares.
Na pauta de votação, estão dois projetos de lei (PL) do deputado Evandro Leitão (PDT): o PL 420/2019, que institui o programa para reeducação de agressor de violência doméstica e familiar e estabelece diretrizes para a criação dos serviços de reeducação do agressor, e o PL 41/2020, que dispõe sobre a inserção de mensagens educativas nos ingressos de shows e eventos esportivos e culturais no Ceará.
Também serão votados três propostas que denominam estradas e equipamentos públicos. Entre elas, o PL 182/2022, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Francisco de Sousa Brasil a avenida que liga as avenidas Thomaz Osterne e Padre Cícero, construídas pelo Governo do Estado, no município de Crato.
O PL 480/2021, do deputado Antônio Granja (PDT), denomina de prefeito Francisco Alberto Borges a estrada que liga o município de Jaguaretama ao polo Bezerra de Menezes, e o PL 271/2022, do deputado Silvio Nascimento (Patriota), denomina de Maria Iolanda Viana do Nascimento a escola de ensino médio Liceu de Caucaia, localizada no Parque Potira, em Caucaia.
Do deputado Guilherme Landim (PDT), o PL 224/2022 declara como patrimônio cultural imaterial do Ceará a Festa de Nossa Senhora do Carmo, realizada no município de Jucás.
Os parlamentares deliberarão ainda sobre três matérias que instituem novas datas e incluem eventos no calendário de eventos do estado, a exemplo do PL 585/2021, do deputado Salmito (PDT), que inclui a Festa do Rei Zumbi dos Palmares – realizada anualmente no município de Tururu – no Calendário Oficial de Eventos do Estado do Ceará.
Já o PL 286/2022, do deputado Audic Mota (MDB), institui o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI) no estado do Ceará. A propositura possui uma emenda supressiva. E o PL 248/2022, do deputado Leonardo Araújo (MDB), cria a Semana Estadual de Promoção à Adoção (Sepa). Uma emenda modificativa acompanha a matéria.
A deputada Érika Amorim (PSD) é autora do PL 290/2022, que considera como utilidade pública o Projeto Viver, com sede no município de Caucaia, enquanto a deputada Augusta Brito (PT) propôs o PL 306/2022, que considera de utilidade pública a Associação Comunitária Amigos do Parque Iracema no Ceará.
Constam ainda na pauta de votação sete projetos de indicação de autoria de parlamentares.
As sessões plenárias são transmitidas ao vivo pela rádio FM Assembleia (96,7MHz), pela TV Assembleia (canal 31.1) e pelo site da Assembleia Legislativa do Ceará.
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