O governador do Estado do Ceará, Elmano de Freitas (PT), ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1331 para questionar decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que extinguiu, sem análise do mérito, uma ação sobre a validade do programa de desligamento voluntário relacionado à extinção de uma empresa pública estadual. A ação foi distribuída à ministra Cármen Lúcia. A controvérsia teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o Estado do Ceará, a Empresa de Tecnologia da Informação do Ceará (Etice) e empresas prestadoras de serviços contratadas após a extinção do Serviço de Processamento de Dados do Estado do Ceará (Seproce), em 2000. O debate envolve um programa de demissão voluntária (PDV) criado para viabilizar o encerramento das atividades da estatal. Nessa ação, a Justiça do Trabalho de primeiro grau anulou o PDV da Seproce e determinou a reintegração imediata dos...
A B3 realiza hoje (27), a partir das 14h, na capital paulista, o leilão de duas PPPs (Parcerias Público-Privadas) de esgotamento sanitário, que abrangem 24 municípios atendidos pela Companhia de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Serão licitados a prestação do serviço de esgotamento sanitário e serviços acessórios na área urbana desses municípios, nas regiões metropolitanas de Fortaleza e do Cariri.
O critério de escolha será a oferta com menor somatório das contraprestações ao longo dos 30 anos previstos de concessão. Os investimentos são estimados em R$ 6,2 bilhões, sendo R$ 2,8 bilhões nos cinco primeiros anos. O fornecimento de água tratada permanecerá sob a responsabilidade da Cagece
A região atendida pela PPP abrange 24 municípios, com população de cerca de 4,3 milhões de pessoas, das quais 60% contam com cobertura dos serviços de esgotamento sanitário. A expectativa é que o serviço de coleta e tratamento chegue a 95% da população de cada município, com a concessão incorporando ao sistema aproximadamente 1,6 milhão de pessoas.
O leilão será transmitido no site da TV B3.
Edição: Graça Adjuto
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