O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Ceará (MPCE), autuou, na noite desta quarta-feira (24/06), quatro bares e restaurantes localizados no bairro Meireles, em Fortaleza, por irregularidades na cobrança de valores para clientes assistirem ao jogo da Seleção Brasileira nos estabelecimentos. Foram notificados Mestre Sussa, Giz Cozinha Boêmia, Vasto e Tatu Bola. A fiscalização se baseou em denúncias e foi realizada para verificar o cumprimento da legislação consumerista e coibir práticas que possam prejudicar os consumidores. Durante a ação, a equipe do Decon constatou que alguns estabelecimentos estavam simulando uma taxa de acesso aos eventos, apresentando-a aos consumidores como cobrança de couvert artístico e consumação. Na prática, o ingresso ao estabelecimento somente era permitido mediante o pagamento antecipado desses valores, sem que o consumidor tivesse a opção de acessar o local livremente e decidir posteriormente sobre o...
Caixa Econômica Federal paga hoje (24) a parcela de setembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 6. Esta é a segunda parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda à Constituição promulgada em julho pelo Congresso Nacional.
Oficialmente, o calendário do Auxílio Brasil prevê o pagamento aos beneficiários de NIS 6 na segunda-feira (26). No entanto, a partir deste mês, os beneficiários que recebem o Auxílio Brasil às segundas-feiras poderão movimentar o dinheiro desde o sábado anterior. Em nota, a Caixa, que administra os pagamentos do Auxílio Brasil, informou que tal situação passa a ser permanente, não se tratando de excepcionalidade para a parcela de setembro.
A emenda também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre -a partir deste mês.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que uma nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.

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