Crianças e adolescentes agora precisam de autorização judicial em casos de exposição comercial nas redes sociais, tanto em rede própria quanto em canais de adultos. A determinação começou a valer nesta semana e está prevista no Estatuto Digital da Criança e do Adolescente . A norma determina que, caso os chamados influenciadores mirins não tenham o alvará, os conteúdos devem ser suspensos imediatamente pelas plataformas digitais, enquanto a situação não for regularizada. Além disso, as redes digitais, como YouTube, Instagram, Facebook, TikTok, Twitch e Kwai, não podem monetizar (pagar por visualizações/anúncios) ou impulsionar conteúdos que explorem, de forma habitual, a imagem ou a rotina de crianças e adolescentes sem autorização judicial. Apesar de o ECA Digital estar em vigor desde março , a legislação deu três meses para a estas normas relacionadas às plataformas digitais começarem a valer. O ECA digital também proíbe que os serviços de tecnologia da informação veiculem, mon...
Caixa Econômica Federal paga hoje (24) a parcela de setembro do Auxílio Brasil aos beneficiários com Número de Inscrição Social (NIS) com final 6. Esta é a segunda parcela com o valor mínimo de R$ 600, que vigorará até dezembro, conforme emenda à Constituição promulgada em julho pelo Congresso Nacional.
Oficialmente, o calendário do Auxílio Brasil prevê o pagamento aos beneficiários de NIS 6 na segunda-feira (26). No entanto, a partir deste mês, os beneficiários que recebem o Auxílio Brasil às segundas-feiras poderão movimentar o dinheiro desde o sábado anterior. Em nota, a Caixa, que administra os pagamentos do Auxílio Brasil, informou que tal situação passa a ser permanente, não se tratando de excepcionalidade para a parcela de setembro.
A emenda também liberou a inclusão de 2,2 milhões de famílias no Auxílio Brasil. Com isso, o total de beneficiários atendidos pelo programa subiu para 20,2 milhões neste semestre -a partir deste mês.
O beneficiário poderá consultar informações sobre as datas de pagamento, o valor do benefício e a composição das parcelas em dois aplicativos: Auxílio Brasil, desenvolvido para o programa social, e o aplicativo Caixa Tem, usado para acompanhar as contas poupança digitais do banco.
Em janeiro, o valor mínimo do Auxílio Brasil voltará a R$ 400, a menos que uma nova proposta de emenda à Constituição seja aprovada. Tradicionalmente, as datas do Auxílio Brasil seguem o modelo do Bolsa Família, que pagava os beneficiários nos dez últimos dias úteis do mês.
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