Foto: Andressa Anholete/STF O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou pedido da Associação Brasileira de Administradoras de Consórcios (Abac) para suspender a transferência de recursos de grupos de consórcio encerrados para o Fundo de Garantia de Operações (FGO), utilizado no financiamento do Programa Extraordinário de Reequilíbrio Financeiro das Famílias, conhecido como Novo Desenrola Brasil. Zanin é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7979. O objeto da ação são dispositivos das Medidas Provisórias (MPs) 1.355/2026 e 1.358/2026 e normas que regulamentam a transferência dos valores informados ao Sistema de Informações de Valores a Receber (SVR) do Banco Central em dezembro de 2024 ao FGO. A Abac questiona a parte referente aos recursos não procurados relativos a grupos de consórcio. Entre outros pontos, a associação sustenta que a norma viola a regra da Constituição Federal que veda edição de medida provisória que vise à ...
O Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ) indeferiu a candidatura a deputado federal de Glaidson Acácio dos Santos, conhecido como Faraó dos Bitcoins. Preso na Operação Kryptos em agosto do ano passado, Santos tentava concorrer a uma vaga na Câmara dos Deputados pelo partido Democracia Cristã.
Ele é dono da empresa GAS Consultoria e Tecnologia, com sede em Cabo Frio (RJ), na região dos lagos fluminense, e operava um sistema de pirâmides financeiras, ou Ponzi, envolvendo moedas digitais.
A candidatura do empresário, que permanece preso, foi impugnada por unanimidade pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), sob a justificativa de que Santos é dirigente de um estabelecimento financeiro objeto de processo de liquidação. O relator do processo, desembargador Luiz Paulo da Silva Araújo Filho, ressaltou que Santos é acusado de crimes federais, incluindo ligações com a milícia.
“A Carta Magna alçou a moralidade ao patamar máximo de condução do processo democrático no modelo representativo pátrio. Este nosso tribunal já decidiu que a norma não pode ser interpretada de maneira restrita, devendo máculas graves à vida pregressa dos candidatos sobretudo quando visam atentar contra os fundamentos da República, serem suficientes para justificar o indeferimento de candidaturas. Nesse caso, é o estado paralelo que rompe com a soberania nacional”.
Em setembro do ano passado, a Câmara Criminal do Ministério Público Federal (MPF) autorizou a venda das criptomoedas apreendidas na Operação Kryptos, num valor total estimado em cerca de R$ 150 milhões, com determinação de depósito em conta judicial.
Em maio, a 5ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) determinou, em caráter liminar, a suspensão por 180 dias de todas as ações e execuções de dívidas da GAS Consultoria, com prazo para apresentar um plano de recuperação judicial.
Edição: Denise Griesinger
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