Comissão de Constituição e Justiça da Alece se reúne segunda para apreciar 14 projetos

 

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, segunda-feira (12/09), às 14h, no Complexo de Comissões Técnicas, reunião ordinária – de forma híbrida, com participação presencial e remota de deputados – para apreciar 14 projetos de autoria de parlamentares, sendo nove de lei e cinco de indicação.

De autoria do deputado Audic Mota (MDB), serão apreciados os projetos de lei nº 364/2021, que dispõe sobre a instituição da política estadual de governança pública e compliance no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; o 428/2021, que trata sobre o funcionamento dos "banheiros família" em shoppings centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos e demais locais onde se encontrem instalados, e o 286/2022, que institui o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI) no estado do Ceará, que recebeu a emenda supressiva nº 01/2022, de autoria do deputado Júlio César Filho (PT) , que suprime o artigo 3° do projeto de lei.

Do deputado David Durand (Republicanos), serão votados os PLs nº 89/2021, que dispensa o pagamento dos créditos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no exercício de 2022 relativos aos veículos de titularidade de pessoas físicas e jurídicas afetadas pelas medidas de restrição de funcionamento das atividades no estado do Ceará, e 93/2021, que suspende o pagamento de créditos tributários relativos ao IPVA e ICMS até que sejam cessadas todas as medidas restritivas de funcionamento parcial ou total do comércio.

Já o PL nº 451/2021, do deputado Oriel Nunes Filho (PDT), trata sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas relativamente a motocicletas e motonetas nacionais com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa física.

O nº 483/2021, do deputado André Fernandes (PL), concede direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano (passe-livre) para recém-desempregados no estado do Ceará.

Do deputado Delegado Cavalcante (PL), o PL nº 642/2021 dispões sobre o exercício da profissão de investigador profissional no âmbito do estado do Ceará.

E o nº 182/2022, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Francisco de Sousa Brasil a avenida que liga as avenidas Thomaz Osterne e Padre Cícero, construídas pelo Governo do Estado, no município de Crato.

Também serão apreciados pelo colegiado os projetos de indicação nº 52/2022, 181/2022 e  183/2022, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); o 444/2021, do deputado Delegado Cavalcante (PL), e o 457/2021, do deputado André Fernandes (PL).

As matérias aprovadas na CCJR seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas.

As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.