O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo de cinco dias para a defesa do ex-presidente Fernando Collor explicar o desligamento da tornozeleira eletrônica. Desde abril deste ano, Collor cumpre prisão domiciliar em Maceió. A decisão foi tomada após o ministro receber um alerta da Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social de Alagoas, responsável pelo monitoramento do equipamento. De acordo com o órgão, a tornozeleira ficou sem bateria nos dias 2 e 3 de maio deste ano. “Intimem-se os advogados regularmente constituídos por Fernando Affonso Collor de Mello para prestarem esclarecimentos, no prazo máximo de cinco dias, sobre o descumprimento da medida cautelar imposta, sob pena de decretação da prisão”, decidiu o ministro. Moraes também cobrou explicações da secretaria por ter informado o desligamento cinco meses após o ocorrido. O órgão terá 48 horas para enviar as explicações. Em 2023, Collor foi condenado pelo STF. Conforme a ...
A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) realiza, segunda-feira (12/09), às 14h, no Complexo de Comissões Técnicas, reunião ordinária – de forma híbrida, com participação presencial e remota de deputados – para apreciar 14 projetos de autoria de parlamentares, sendo nove de lei e cinco de indicação.
De autoria do deputado Audic Mota (MDB), serão apreciados os projetos de lei nº 364/2021, que dispõe sobre a instituição da política estadual de governança pública e compliance no âmbito da administração pública estadual direta, autárquica e fundacional; o 428/2021, que trata sobre o funcionamento dos "banheiros família" em shoppings centers, restaurantes, hipermercados, aeroportos e demais locais onde se encontrem instalados, e o 286/2022, que institui o Dia Estadual de Conscientização da Apraxia de Fala na Infância (AFI) no estado do Ceará, que recebeu a emenda supressiva nº 01/2022, de autoria do deputado Júlio César Filho (PT) , que suprime o artigo 3° do projeto de lei.
Do deputado David Durand (Republicanos), serão votados os PLs nº 89/2021, que dispensa o pagamento dos créditos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) no exercício de 2022 relativos aos veículos de titularidade de pessoas físicas e jurídicas afetadas pelas medidas de restrição de funcionamento das atividades no estado do Ceará, e 93/2021, que suspende o pagamento de créditos tributários relativos ao IPVA e ICMS até que sejam cessadas todas as medidas restritivas de funcionamento parcial ou total do comércio.
Já o PL nº 451/2021, do deputado Oriel Nunes Filho (PDT), trata sobre remissão e anistia de crédito tributário, parcelamento e prorrogação de prazo de recolhimento referente ao IPVA e taxas relativamente a motocicletas e motonetas nacionais com até 150 (cento e cinquenta) cilindradas, de propriedade de pessoa física.
O nº 483/2021, do deputado André Fernandes (PL), concede direito à gratuidade no transporte coletivo público urbano (passe-livre) para recém-desempregados no estado do Ceará.
Do deputado Delegado Cavalcante (PL), o PL nº 642/2021 dispões sobre o exercício da profissão de investigador profissional no âmbito do estado do Ceará.
E o nº 182/2022, do deputado Fernando Santana (PT), denomina de Francisco de Sousa Brasil a avenida que liga as avenidas Thomaz Osterne e Padre Cícero, construídas pelo Governo do Estado, no município de Crato.
Também serão apreciados pelo colegiado os projetos de indicação nº 52/2022, 181/2022 e 183/2022, do deputado Bruno Pedrosa (PDT); o 444/2021, do deputado Delegado Cavalcante (PL), e o 457/2021, do deputado André Fernandes (PL).
As matérias aprovadas na CCJR seguirão para apreciação em reunião conjunta das comissões temáticas.
As reuniões das comissões técnicas podem ser acompanhadas ao vivo pela TV Assembleia (canal 31.1), FM Assembleia (96,7MHz), site e página da AL no Facebook.
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