A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que uma empresa contratada apenas para transporte não pode ser responsabilizada por vícios de qualidade do produto. Seguindo o voto do relator, ministro Antonio Carlos Ferreira, o colegiado deu provimento ao recurso especial da transportadora e julgou improcedente a ação coletiva de consumo movida pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS). O processo envolvia o transporte de leite cru posteriormente identificado como adulterado. A turma fixou a tese de que "a empresa transportadora que se limita ao transporte de produtos entre agentes da cadeia produtiva, sem integração funcional na relação de consumo e sem defeito no serviço prestado, não responde objetiva e solidariamente por vícios intrínsecos do produto transportado, ante a ausência de nexo causal entre sua atividade e os danos suportados pelos consumidores." Empresa não teve ingerência sobre a qualidad...
Foi divulgado, nesta sexta-feira (09/09), pelo Centro de Integração Empresa-Escola (CIEE), o gabarito provisório da prova do novo processo seletivo para estagiários de Graduação do Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O certame visa à seleção e formação de cadastro de reserva de estagiários dos cursos de Direito, Pedagogia e da área de Tecnologia da Informação.
Os candidatos poderão consultar o gabarito no site do CIEE, entidade organizadora processo seletivo. Os interessados em interpor recurso contra o gabarito provisório poderão fazê-lo na segunda-feira (12/09), através do e-mail recursos@ciee.ong.br, em formulário específico disponível no Anexo V do Edital nº 30/2022.
Dúvidas
Dúvidas a respeito do processo seletivo serão sanadas pela Central de atendimento do CIEE, através do número (85) 3003-2433 ou do e-mail: eucandidato@ciee.ong.br.
Acesse aqui o Edital nº 30/2022.
Acesse aqui a página do CIEE.
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