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Decon multa Hard Rock Hotel em R$ 6,6 milhões por reajuste irregular de parcelas e saldo devedor de obra atrasada

  O Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon), do Ministério Público do Estado do Ceará, multou no dia 5 de dezembro o Hard Rock Hotel em R$ 1.152.000 UFIRCE, o que equivale a R$ 6.623.447,04. O procedimento foi aplicado após o Decon receber denúncias de clientes informando que a empresa estaria reajustando o saldo devedor e as parcelas mensais com base no Índice Nacional de Custo de Construção (INCC). Como a obra localizada na praia da Lagoinha, em Paraipaba, está atrasada, o reajuste pelo INCC, mais gravoso, é ilegal.  A decisão administrativa foi assinada pelo promotor de Justiça Antônio Carlos Azevedo Costa, secretário-executivo do Decon em respondência, em face da Venture Capital Participação e Investimentos S/A, incorporadora do Hard Rock Hotel no Brasil. A empresa apresentou recurso, que seguirá para análise pela Junta Recursal do Decon (Jurdecon).  Na prática, o reajuste pelo INCC, com obra atrasada, transfere os encargos do atraso para o consum...

Drones ajudarão na fiscalização contra crimes eleitorais no DF

 As principais zonas eleitorais do Distrito Federal contarão com uma ferramenta inédita de fiscalização nessas eleições. Pela primeira vez, drones da Polícia Federal circularão os céus da capital durante o domingo de votação, ajudando o Tribunal Regional Eleitoral do DF no combate a crimes como boca de urna e transporte ilegal de eleitores.

Segundo o presidente do TRE-DF, Roberval Belinati, a Justiça Eleitoral atuará “com energia” para reprimir qualquer ato ilícito que venha a ser praticado durante o pleito. “Nós passamos à população essa mensagem para que tomem cuidado com confusões, se afastem de momentos que não sejam adequados para a realização do pleito eleitoral”, disse, em meio às demonstrações de uso do equipamento hoje (28) no estádio Mané Garrincha.

O chefe de Repressão e Combate ao Crime Organizado da PF, Gustavo Buquer, disse que os drones começarão a operar no sábado (1º), de forma a evitar, já em um primeiro momento, essas práticas criminosas. Segundo ele, a quantidade de drones será suficiente para cobrir todo o DF, bem como a região no entorno da capital, auxiliando eventuais ações policiais em terra.

“Eles têm capacidade, inclusive, para identificar as pessoas, captar imagens, fotografias, para que a gente possa, depois em terra, buscar aqueles que estavam cometendo os crimes, caso elas venham tentar evadir do local”, disse o policial.

Segundo a PF, o equipamento tem capacidade de voar em “elevada altitude”, sem ser percebido. Os drones têm câmeras “capazes de realizar zoom suficiente para identificar suspeitos, placas de veículos, entrega de santinhos e situações de compra de votos, com imagens de alta nitidez”.

Edição: Aline Leal

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