Brasil anunciou que vai destinar US$ 100 milhões por ano ao Fundo para a Convergência Estrutural do Mercosul (Focem), mecanismo criado para reduzir as desigualdades entre os países do bloco sul-americano. O anúncio foi feito pelo ministro das Relações Exteriores, Mauro Vieira, nesta segunda-feira (29), durante reunião do Conselho do Mercado Comum (CMC), em Assunção, no Paraguai. A proposta será formalizada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva nesta terça-feira (30) durante a Cúpula do Mercosul, reunião com chefes de Estado do bloco econômico na capital paraguaia. O novo compromisso ocorre durante as negociações para renovação do fundo, criado em 2004 para financiar projetos de infraestrutura e desenvolvimento regional. Como funciona O Focem é um fundo destinado a apoiar países e regiões com menor desenvolvimento econômico dentro do Mercosul. Os recursos são usados em projetos como rodovias, ferrovias, energia, saneamento, habitação, escolas e laboratórios. A ideia é diminui...
Estimativa do governo é de diminuição de 7% nas contas de luz
Em novo embate na Comissão Especial do Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta uma conciliação sobre as mudanças no ICMS, prevaleceu a portaria do Ministério da Justiça que determina o repasse da desoneração do tributo sobre as contas de energia, o que deve reduzir em 7% o valor das contas de energia.
Estados argumentam que o fim da bitributação do ICMS na energia, do jeito aprovado pelo Congresso, imporia uma perda de R$ 34 bilhões anuais nas contas dos estados. Já o governo determinou uma multa de R$ 10 mil por dia a concessionárias que não repassem a redução.
"Acabou prevalecendo o poder da lei e a determinação do Ministério da Justiça, o que é uma vitória para o consumidor –o grande prejudicado desse embaraço jurídico criado pelos Estados. A bitributação de energia é injustificável”, disse o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), representante do Congresso na comissão do STF, liderada pelo ministro Gilmar Mendes.
Ainda em setembro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou o repasse imediato da redução do ICMS às prestadoras de telefonia, após ofício enviado por Forte à agência reguladora cobrando a efetividade da Lei Complementar 194.
Comentários
Postar um comentário
Expresse aqui a sua opinião sobre essa notícia.