Estados sofrem revés no STF e devem repassar redução do ICMS de energia ao consumidor

Estimativa do governo é de diminuição de 7% nas contas de luz

Em novo embate na Comissão Especial do Supremo Tribunal Federal (STF) que tenta uma conciliação sobre as mudanças no ICMS, prevaleceu a portaria do Ministério da Justiça que determina o repasse da desoneração do tributo sobre as contas de energia, o que deve reduzir em 7% o valor das contas de energia.

Estados argumentam que o fim da bitributação do ICMS na energia, do jeito aprovado pelo Congresso, imporia uma perda de R$ 34 bilhões anuais nas contas dos estados. Já o governo determinou uma multa de R$ 10 mil por dia a concessionárias que não repassem a redução.

"Acabou prevalecendo o poder da lei e a determinação do Ministério da Justiça, o que é uma vitória para o consumidor –o grande prejudicado desse embaraço jurídico criado pelos Estados. A bitributação de energia é injustificável”, disse o deputado Danilo Forte (União Brasil-CE), representante do Congresso na comissão do STF, liderada pelo ministro Gilmar Mendes.

Ainda em setembro, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) determinou o repasse imediato da redução do ICMS às prestadoras de telefonia, após ofício enviado por Forte à agência reguladora cobrando a efetividade da Lei Complementar 194.